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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Soure

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Única de Soure

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SOURE

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/11/2024 09:00 Vara Única de Soure.

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/11/2024 09:00 Vara Única de Soure.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)