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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0803853-75.2023.8.14.0013. SENTENÇA Versam os presentes autos sobre homologação de acordo em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. As partes apresentaram minuta de acordo consensual, cujos termos estão descritos no ID 108011332 e requereram homologação. É o relatório. Passo a decidir. As partes transigiram conforme minuta que juntaram aos autos. Estando em termos o acordo firmado entre as partes, o qual também preenche os requisitos legais, HOMOLOGO-O e, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Pela preclusão lógica das vias recursais, determino que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado, sobrestando-se os autos até o cumprimento do acordo, após o qual deverá ser dada quitação pela parte exequente e promovido o arquivamento do processo com as cautelas de praxe, autorizando-se desde já eventual levantamento de valores mediante expedição de alvará judicial. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema