Execução de Título Extrajudicial 0803931-88.2023.8.14.0136 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803931-88.2023.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Executado: AUTOESCOLA LEAO LTDA (“Emitente”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°16.686.839/0001-65, com endereço eletrônico [email protected]; situada à travessa Cesar Pinheiro, n° 287, bairro centro, cep: 68700070, Capanema, estado do Pará; Executado: MUCIO LEÃO DE LUCENA SOUZA (“Avalista”), residente e domiciliado em Travessa Verissimo, n° 20, bairro Samambaia, cep: 68700286, Capanema, estado do Pará. Executada: RAFAELY GINS DE LUCENA SILVA (“Avalista”), residente e domiciliado em Travessa Verissimo, n°20, bairro samambaia, cep: 68700286, Capanema, estado do Pará. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0803931-88.2023.8.14.0136. Cite-se os executados, para que em 03 (três) dias, efetuem o pagamento do débito, contado da citação. (NCPC Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação). Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pela exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, e Art. 831 A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios). Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (NCPC Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.). No caso de não serem encontrados os executados, ou em caso destes tentarem frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independente de novo mandado. (NCPC Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (NCPC Art. 830 § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido). Poderão os executados oferecerem Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (NCPC Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (NCPC Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça). Condiciono o cumprimento desta decisão ao pagamento das custas judiciais pertinentes. Caso tenham sido pagas pelo exequente, deve a secretaria vincular as custas a este processo. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA. Capanema (PA), datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

07/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUCIO LEAO DE LUCENA SOUZA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTO ESCOLA LEAO LTDA em 29/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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