Procedimento Comum Cível 0000277-70.2010.8.14.0011 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000277-70.2010.8.14.0011 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI Pça. Da Matriz, S/N, Centro, CEP 68.840-000 – (91) 3758-1626 - [email protected] PROCESSO nº0000277-70.2010.8.14.0011 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Sentença Vistos etc., Trata-se de Ação de Cobrança do salário do mês de dezembro de 2008 ajuizada por ADALBERTO LUIS BENTES e outros em desfavor do município de Santa Cruz do Arari, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz, em apertada síntese, que são funcionários e ex-funcionários da prefeitura de Santa Cruz do Arari e que deixaram de receber os proventos devidos, relacionados à competência do mês de Dezembro/2008. Devidamente citado, a requerida apresentou contestação, onde alega, incialmente, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, posto que haveria pedidos incompatíveis, já que, nas palavras da própria requerida, “como pode os acionantes almejarem indenizações coletivas, ao mesmo tempo, sem caracterizar o vínculo funcional, como temporário, cargo em comissão e estáveis”. Lado outro, no mérito, diz que a responsabilidade pelo pagamento dos salários seria do gestor anterior, porquanto deveria ter deixo dinheiro em caixa para fins de pagamento dos restos a pagar. Instadas a especificarem as provas que pretenderiam produzir, as partes quedaram-se inertes. É o relato. Decido. De início, verifico que as argumentações da requerida, em sede preliminar, mostram-se descabidas, até mesmo porque não se trata de incompatibilidade de pedidos, já que o pedido é um só, no caso, o pagamento dos salários atrasado. Em verdade, a insurgência estaria relacionada ao próprio mérito da ação, entendendo o requerido que os autores não poderiam formular pedidos de indenização “coletiva”, sem antes demonstrar o vínculo com a Administração. Ora, os autores apresentaram os seus respectivos contracheques relativos ao mês de novembro de 2008, ou seja, presume-se que possuem vínculo com a administração, seja efetivo, seja temporário, e caberia à requerida, já que traz um fato modificativo do direito dos autores, demonstrar que tal vínculo teria se rompido antes do mês de dezembro de 2008, ônus do qual não se desincumbira. Nesse sentido, há de se presumir que os autores laboraram o mês de dezembro de 2008, e por isso mesmo fazem jus à respectiva contraprestação financeira, dado o caráter fofetário e sinalagmático das verbas de natureza salariais. Não prospera, lado outro, a argumentação de que a responsabilidade pelo pagamento deveria ser do antigo gestor, e isso por um motivo muito simples; a contraprestação é devida pelo Município de Santa Cruz do Arari, pessoa jurídica diversa da de seus gestores. De fato, caberia ao antigo gestor o pagamento tempestivo do salário correspondente ao mês de dezembro de 2008, ou pelo menos a reserva de seus valores em caixa, inscrevendo os respectivos créditos como despesas extraorçamentários, a serem devidamente adimplidas pela gestão seguinte. Ocorre que o descumprimento das normas de direito financeiro não tem o condão de eximir o próprio município da responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados, já que, como dito outrora, a responsabilidade é pessoal e intransferível à pessoa física do gestor. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Município de Santa Cruz do Arari ao pagamento dos salários atrasados, referentes á competência de dezembro de 2008, dos autores, em valores a serem devidamente apurados em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do evento danoso, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Condeno o requerido a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios, os quais deixo para fixar o seu percentual em liquidação de sentença, e assim o faço para que sejam respeitados os percentuais mínimos e máximos fixados pela lei nº 13.105/15. Custas pelo requerido, o qual fica isentos de recolhimento, em razão do disposto no art. 40, inciso I, da lei estadual nº 8.328/15. A referida decisão somente será submetida ao reexame necessário, caso a valor atualizado da condenação seja superior a 100 salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados constituídos. Cachoeira do Arari, data registrada no sistema. _________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Titular Comarca de Cachoeira do Arari e Termo de Santa Cruz do Arari

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO ARARI em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRCENE DO SOCORRO DE OLIVEIRA BELTRAO em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEAL DE LEAL em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENEIDA DOS SANTOS MAURICIO em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDO JOSE DA COSTA ARAUJO em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALATIEL FIGUEIREDO PAMPLONA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BERNARDO DA SILVA BANDEIRA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS VILAR DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLECIO JORGE DA SILVA PAMPLONA em 03/04/2024 23:59.

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