Execução de Título Extrajudicial 0100083-90.2015.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0100083-90.2015.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - PR25814 Nome: JBS SA Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO Nome: DICAFRI DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS LTDA EPP Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO ALBERTO CONCEICAO DE ARAUJO Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 2151, EDIF. J COELHO AP302, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 DECISÃO O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Portanto, para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios respondam pelas obrigações sociais. Em face do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0100083-90.2015.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Advogado do(a) indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. SERVIRÁ COMO MANDADO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

08/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO CONCEICAO DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DICAFRI DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS LTDA EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JBS SA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JBS SA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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