Execução Fiscal 0800464-88.2020.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0800464-88.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 06:52

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2024

10/03/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800464-88.2020.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JOAO DE PAIVA GOUVEIA NETO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JAIR SA MAROCCO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA Endereço: ROD PA 287 KM 92, SN, PA 287 KM 92, ZONA SUBURBANA, REDENçãO - PA - CEP: 68551-000 DECISÃO / MANDADO O presente processo possui relação com a ação nº 0800464-88.2020.8.14.0045, em que o executado pretende a anulação do auto de infração nº 072016510001628-1, que é justamente o procedimento administrativo que resultou na constituição do crédito da CDA nº 002020570001442-2 (documento de id. 15567201) que instrui este feito. Naquele processo foi deferida tutela de urgência no dia 20/04/2020, suspendendo a exigibilidade do crédito decorrente do auto de infração nº 072016510001628-1. Nos seguintes termos: Em razão do exposto, notadamente em face da situação da autora certificada pelos documentos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em caráter incidental, para declarar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, nos termos do art. 151, V, do CTN e, a consequente, exclusão da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Determino, ainda, a expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa relativamente ao Processo Administrativo Tributário nº 072017730003348-5 que fundamentou a expedição da CDA nº 002020570001442-2, pelos débitos em discussão na presente ação. Registro que o Estado do Pará interpôs o agravo de instrumento nº 0806025-34.2020.8.14.0000, que foi negado provimento. Dessa forma, por força da decisão proferida no processo nº 0800608-62.2020.8.14.0045, os valores cobrados pelo exequente na presente ação estão suspensos. Dessa forma, determino a sobrestamento deste processo, até o julgamento do processo nº 0800608-62.2020.8.14.0045. Intimem-se as partes. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / OFÍCIO. Redenção, data da assinatura digital Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/03/2024, 08:34

Conclusos para decisão

06/03/2024, 13:56

Cancelada a movimentação processual

06/03/2024, 13:56

Cancelada a movimentação processual

06/03/2024, 13:56

Cancelada a movimentação processual

30/05/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 09:23

Documentos

Documento de Comprovação

•06/03/2025, 01:07

Documento de Comprovação

•06/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800464-88.2020.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JOAO DE PAIVA GOUVEIA NETO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JAIR SA MAROCCO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA Endereço: ROD PA 287 KM 92, SN, PA 287 KM 92, ZONA SUBURBANA, REDENçãO - PA - CEP: 68551-000 DECISÃO / MANDADO O presente processo possui relação com a ação nº 0800464-88.2020.8.14.0045, em que o executado pretende a anulação do auto de infração nº 072016510001628-1, que é justamente o procedimento administrativo que resultou na constituição do crédito da CDA nº 002020570001442-2 (documento de id. 15567201) que instrui este feito. Naquele processo foi deferida tutela de urgência no dia 20/04/2020, suspendendo a exigibilidade do crédito decorrente do auto de infração nº 072016510001628-1. Nos seguintes termos: Em razão do exposto, notadamente em face da situação da autora certificada pelos documentos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em caráter incidental, para declarar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, nos termos do art. 151, V, do CTN e, a consequente, exclusão da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Determino, ainda, a expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa relativamente ao Processo Administrativo Tributário nº 072017730003348-5 que fundamentou a expedição da CDA nº 002020570001442-2, pelos débitos em discussão na presente ação. Registro que o Estado do Pará interpôs o agravo de instrumento nº 0806025-34.2020.8.14.0000, que foi negado provimento. Dessa forma, por força da decisão proferida no processo nº 0800608-62.2020.8.14.0045, os valores cobrados pelo exequente na presente ação estão suspensos. Dessa forma, determino a sobrestamento deste processo, até o julgamento do processo nº 0800608-62.2020.8.14.0045. Intimem-se as partes. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / OFÍCIO. Redenção, data da assinatura digital Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA em 03/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(20)