Execução de Título Extrajudicial 0801480-46.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801480-46.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 07:15

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

29/04/2024, 07:14

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 10:12

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 / 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801480-46.2024.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 112733757, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 1478/2024-GP) A

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:44

Indeferida a petição inicial

10/04/2024, 11:32

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 07:12

Juntada de Petição de certidão

08/04/2024, 07:11

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL FAVACHO LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 04:01

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL FAVACHO LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.

07/04/2024, 04:01

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

09/03/2024, 00:09

Documentos

Sentença

•11/04/2024, 08:44

Sentença

•10/04/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 / 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801480-46.2024.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 112733757, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 1478/2024-GP) A

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801480-46.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CENTRO EDUCACIONAL FAVACHO LTDA - ME Endereço: AV CIPRIANO SANTOS 472, 472, TERREOTERREO, CANUDOS, BELéM - PA - CEP: 66070-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: BARBARA SUSAN MULATINHO MOURA DA SILVA Endereço: Avenida João Paulo II, 100, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos, constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso III do Código de Processo Civil, o que inviabiliza, no momento, a classificação do documento apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se que a parte exequente não juntou o contrato de prestação de serviços educacionais que alega ter pactuado com a parte demandada, não tendo como ser verificado, assim, se todas as obrigações incluídas no demonstrativo de cálculo juntado com a inicial possuem os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo artigo 783 do CPC/2015, notadamente a do valor inicial de cada mensalidade alegada como inadimplida, a da taxa de juros de mora (a qual não é indicada na planilha do ID 106885795) e da aplicação de multa no percentual de 1%(um por cento) em caso de inadimplemento pela parte devedora. Registre-se, desde já, que o documento juntado no ID 106885790 como anexo da petição inicial não pode ser aceito como o alegado título a ser executado, pois não apresentada as formalidades legais de um contrato de prestação de serviços educacionais, já que é apenas uma ficha de matrícula, sendo que no campo “observação” fora inserida a caneta o valor que seria da mensalidade e o suposto valor total da pactuação. Além disso, referido documento está apenas rubricado e sem autenticação cartorária da respectiva assinatura, não tendo, assim, como se saber quem realmente o assinou. Logo, tal documento, no entendimento deste juízo, não idôneo para ser aceito como um título executivo extrajudicial. Ainda que, por mera suposição, tal documento fosse aceito como contrato, o mesmo continuaria a não ter eficácia de título executivo extrajudicial, haja vista não está assinado por duas testemunhas plenamente identificáveis pela assinatura e pela numeração dos documentos de identificação, notadamente RG e CPF. Verifica-se, ainda, que não fora juntado também o contrato social da empresa demandante, não tendo como se saber, assim, se quem assinou a procuração ad judicia juntada no ID 106885788 é realmente representante legal da respectiva empresa. Assim, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) Junte aos autos o contrato que alega ter realizado com a parte demandada devidamente assinado pela parte contratante e por duas testemunhas plenamente identificáveis pela assinatura e pela numeração dos seus RG e CPF; 2) Junte aos autos a cópia do seu contrato social e respectivas alterações, se houver, devidamente registrados no órgão competente. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL FAVACHO LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL FAVACHO LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

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