Execução de Título Extrajudicial 0809536-68.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809536-68.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0809536-68.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: PATY COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS LTDA Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3540, SALA 313, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-055 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ERICA DARCILENA CONCEICAO DOS SANTOS Endereço: Rua Coronel Juvêncio Sarmento, 1189, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-080 ZG-ÁREA DECISÃO Em análise preliminar dos autos, verifico que, conforme informado na petição inicial, a parte demandada têm domicílio nesta comarca da capital, mas no DISTRITO DE ICOARACI. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a competência territorial, é fixada pelo endereço do executado, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. [grifo nosso]. No caso vertente, é certo que o endereço da parte executada se encontram nesta comarca de Belém, mas no DISTRITO DE ICOARACI. Portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém. Porém manteve as competências dos distritos de Icoaraci e Mosqueiro para os bairros aí localizados. Além disso, em que pese existir dois critérios de excepcionalidade contidos na parte final do artigo 4º, I, da Lei 9099/1995, a parte demandante não juntou aos autos comprovante de nenhum deles, haja vista não ter comprovado que a parte demandada exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório nesta comarca da capital. Destarte, o processo deve ser encaminhado para uma das varas de juizado especial cível do DISTRO DE ICOARACI, com competência para análise e julgamento da causa. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTA 10ª vara do juizado especial cível de Belém, com fulcro no artigo 4º da lei federal 9.099/1995, bem como determino que os autos da presente ação sejam redistribuídos, via sistema PJE, para uma das varas de juizado especial cível da comarca de Icoaraci/Pa, com fulcro no § 3º do art. 64 do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura a que consta no sistema Pje. Carmen Oliveira de Castro Carvalho Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

08/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ERICA DARCILENA CONCEICAO DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

em cooperação judiciária

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PATY COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS LTDA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATY COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS LTDA em 26/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)