Execução Fiscal 0829337-38.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0829337-38.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0818021-86.2026.8.14.0301

06/02/2026, 13:59

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 10:41

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/01/2025, 10:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 11:41

Decorrido prazo de LLC SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 04:04

Juntada de identificação de ar

28/03/2024, 08:16

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

09/03/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829337-38.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LLC SERVICOS MEDICOS LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS - SIMPLES NACIONAL exercício(s) de 03/2020 a 05/2020 de inscrição 0301761-5 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2024, 08:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2023, 13:12

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829337-38.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LLC SERVICOS MEDICOS LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS - SIMPLES NACIONAL exercício(s) de 03/2020 a 05/2020 de inscrição 0301761-5 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

08/03/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0818021-86.2026.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LLC SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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