Execução Fiscal 0831800-16.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0831800-16.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 11:22

Transitado em Julgado em 02/05/2024

14/06/2024, 11:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:34

Juntada de Petição de termo de ciência

02/05/2024, 12:25

Decorrido prazo de MARTINS E BORGES LTDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:57

Decorrido prazo de MARTINS E BORGES LTDA em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 06:53

Juntada de identificação de ar

28/03/2024, 08:15

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

09/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831800-16.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MARTINS E BORGES LTDA. Este juízo, constatando que a Certidão de Dívida Ativa, juntada aos autos, há indicação de “MULTA DE MORA A PARTIR DE 1997 32% SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO”, o que foi confirmado através de simples operação matemática realizada por este juízo, estando, assim, a inicial em desacordo aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.722/21, tendo em vista que houve alteração do percentual da multa de mora aplicada aos créditos tributários não pagos no prazo previsto, de modo que o exequente permanece aplicando percentagem prevista na legislação revogada. Desta forma este Juízo, determinou a emenda da inicial, para que a parte exequente promovesse a substituição da correspondente CDA. O Município, por sua vez, quedou-se inerte, apesar de devidamente intimado. Vieram os autos em conclusão. É o sucinto relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, apesar de ter sido intimado para promover a emendar a inicial, o autor ficou inerte, consoante verificou-se na certidão retro. Portanto, não tendo sido cumprida a emenda à inicial, o feito não deve ter seguimento. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2024, 08:16

Indeferida a petição inicial

13/12/2023, 11:02

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 09:12

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 08:16

Sentença

•13/12/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831800-16.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MARTINS E BORGES LTDA. Este juízo, constatando que a Certidão de Dívida Ativa, juntada aos autos, há indicação de “MULTA DE MORA A PARTIR DE 1997 32% SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO”, o que foi confirmado através de simples operação matemática realizada por este juízo, estando, assim, a inicial em desacordo aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.722/21, tendo em vista que houve alteração do percentual da multa de mora aplicada aos créditos tributários não pagos no prazo previsto, de modo que o exequente permanece aplicando percentagem prevista na legislação revogada. Desta forma este Juízo, determinou a emenda da inicial, para que a parte exequente promovesse a substituição da correspondente CDA. O Município, por sua vez, quedou-se inerte, apesar de devidamente intimado. Vieram os autos em conclusão. É o sucinto relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, apesar de ter sido intimado para promover a emendar a inicial, o autor ficou inerte, consoante verificou-se na certidão retro. Portanto, não tendo sido cumprida a emenda à inicial, o feito não deve ter seguimento. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MARTINS E BORGES LTDA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS E BORGES LTDA em 03/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

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