Execução de Título Extrajudicial 0909261-64.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0909261-64.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0909261-64.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1703, - de 901/902 a 1261/1262, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-315 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARIO DIAS DA SILVA JUNIOR Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1703, Ap 502, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-560 ZG-ÁREA DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Vieram os autos conclusos para análise preliminar de admissibilidade da petição inicial. DECIDO. Preliminarmente, verifica-se que, fazendo pesquisa junto ao sistema PJE, já existe uma ação de execução extrajudicial referente a obrigação de pagamento de cotas condominiais com idênticas partes e sobre a mesma unidade condominial (apartamento 502) que tramita perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (processo nº 0824954-56.2018.8.14.0301), referentes a períodos imediatamente anteriores aos da presente demanda. Registre-se ainda que naquela outra demanda o processo já se encontra na fase de alienação judicial da unidade condominial do devedor, já tendo o respectivo imóvel objeto da dívida sido penhorado para garantir o crédito da parte exequente, bem como fora nomeado por aquele juízo leiloeira para fins de realizar a alienação, tudo conforme pode ser pesquisado no seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam?idProcesso=288780&ca=97c59232aab78bff3132d7e382c29896598414eba3be4ab60e8991d42b69c120de92e6cfa92c552136a035743d9a549a&aba=#. Assim, diante do acima relatado, entendo que este juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda, haja vista que estão presentes, no caso em tela, os requisitos da prevenção por conexão das duas demandas. Vejamos. O artigo 55, caput, do CPC/2015, estabelece que são conexas duas ou mais ações que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, sendo que no §1º, primeira parte, e § 2º, I, desse mesmo dispositivo, é determinado que tais ações sejam reunidas para serem julgadas conjuntamente, ainda que sejam ações de execução fundadas no mesmo título executivo, verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. (grifos nosso). No presente caso, ação que corre na 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (processo nº 0824954-56.2018.8.14.0301) e a presente demanda têm a mesma causa pedir, qual seja, a execução de obrigação de pagamento de cotas condominiais sobre o mesmo imóvel (apartamento 502) da mesma parte demandada (o Sr. MARIO DIAS DA SILVA JUNIOR - CPF: 297.331.112-87). Ainda que os períodos de cobranças sejam diferentes, deve-se levar em conta que a dívida diz respeito a obrigação de trato sucessivo. Logo, as cotas que vencem no decorrer do processo podem ser inseridas no valor total da dívida enquanto durar a obrigação, conforme estabelece o artigo 323 do CPC/2015. Deve ser levado em conta, ainda, que naquela outra ação o processo já encontra em fase de alienação judicial, onde já fora penhorado o imóvel objeto da dívida condominial, estando a ponto de ir a leilão para o adimplemento do crédito da parte credora. Assim, prosseguir com a presente demanda neste juízo seria extremamente temerário, haja vista que poder-se-ia vim a decidir de forma contrária ao que já fora decidido por outro juízo em outro processo, ainda que transversalmente, o que salto aos olhos, até para um leigo em questões jurídicas, de que tal hipótese não pode ocorrer, haja vista que tratar-se-iam de decisões conflitantes ou contraditórias, o que é mais uma hipótese para se reconhecer que as duas ações têm que ser processadas conjuntamente, mesmo que não haja os requisitos legais da conexão entre alas, conforme estabelece o § 3º do artigo 55 do CPC/2015: Desse modo, resta evidenciada a conexão, nos termos do art. 54 e seguintes do CPC, bem como a possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, devendo ser reconhecida a prevenção em relação à 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, nos termos dos artigos 58 e 59 do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 55,caput §1º, 58, e 59, do Código de Processo Civil, DECLARO a 10ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Belém-Pa INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, sendo competente a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Por consequência, determino a remessa dos presentes autos, por prevenção, a 1ª vara do juizado especial cível de Belém, conforme determina o artigo 64, § 3º, do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

08/03/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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