Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803059-36.2024.8.14.0040 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803059-36.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

12/04/2024, 10:20

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM PARAUAPEBAS - CARAJAS em 18/03/2024 23:59.

23/03/2024, 10:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 05:30

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2024, 11:06

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de SUELEM BORGES DA SILVA RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

09/03/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: TARLEY ROBERTHE RODRIGUES Endereço: rua estrela dalva, 61, liberdade I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 S E N T E N Ç A Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima SUELEM BORGES DA SILVA RODRIGUES, em desfavor de REQUERIDO: TARLEY ROBERTHE RODRIGUES, ambos já qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. As medidas foram DEFERIDAS (id 24237938). Nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas (id 24859021), bem como o Representado foi devidamente intimado Ainda não foi apensado ao presente feito a conclusão do inquérito para a apreciação do órgão ministerial, quanto à deflagração de ação penal. Nada mais foi requerido. Sucintamente relatado. DECIDO. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas, tendo sido informada ainda que, caso houvesse fato novo ou descumprimento da decisão pelo autor, deveria comunicar o ocorrido. Até o momento não sobrevieram notícias de novos episódios de agressão. Em razão disso, forçoso que se conclua pelo cumprimento da finalidade dos presentes autos, visto que fora concedida a medida protetiva requerida em favor da vítima, a qual deverá viger pelo prazo de 12 (doze) meses. Note-se, ainda, que na hipótese de novos episódios de violência, poderá o pedido de aplicação de medidas protetivas ser novamente deduzido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0803059-36.2024.8.14.0040 MEDIDAS PROTETIVAS Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, ratifico a decisão de concessão das medidas protetivas proferida nos autos nos seus próprios termos, as quais terão validade pelo período de 12 (doze) meses contados da presente decisão e determino o arquivamento dos autos ante o cumprimento da finalidade. Esclareço que o arquivamento destes autos não importa na extinção da punibilidade do autor do fato. Em tempo, oficie-se a DEPOL solicitando a conclusão do inquérito policial e a remessa via PJE, no prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas legais. SERVE A SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB Parauapebas-PA, 6 de março de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:48

Julgado procedente o pedido

07/03/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:58

Juntada de Petição de termo de ciência

04/03/2024, 09:09

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 06:59

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 10:48

Decisão

•03/03/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: TARLEY ROBERTHE RODRIGUES Endereço: rua estrela dalva, 61, liberdade I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 S E N T E N Ç A Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima SUELEM BORGES DA SILVA RODRIGUES, em desfavor de REQUERIDO: TARLEY ROBERTHE RODRIGUES, ambos já qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. As medidas foram DEFERIDAS (id 24237938). Nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas (id 24859021), bem como o Representado foi devidamente intimado Ainda não foi apensado ao presente feito a conclusão do inquérito para a apreciação do órgão ministerial, quanto à deflagração de ação penal. Nada mais foi requerido. Sucintamente relatado. DECIDO. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas, tendo sido informada ainda que, caso houvesse fato novo ou descumprimento da decisão pelo autor, deveria comunicar o ocorrido. Até o momento não sobrevieram notícias de novos episódios de agressão. Em razão disso, forçoso que se conclua pelo cumprimento da finalidade dos presentes autos, visto que fora concedida a medida protetiva requerida em favor da vítima, a qual deverá viger pelo prazo de 12 (doze) meses. Note-se, ainda, que na hipótese de novos episódios de violência, poderá o pedido de aplicação de medidas protetivas ser novamente deduzido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0803059-36.2024.8.14.0040 MEDIDAS PROTETIVAS Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, ratifico a decisão de concessão das medidas protetivas proferida nos autos nos seus próprios termos, as quais terão validade pelo período de 12 (doze) meses contados da presente decisão e determino o arquivamento dos autos ante o cumprimento da finalidade. Esclareço que o arquivamento destes autos não importa na extinção da punibilidade do autor do fato. Em tempo, oficie-se a DEPOL solicitando a conclusão do inquérito policial e a remessa via PJE, no prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas legais. SERVE A SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB Parauapebas-PA, 6 de março de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

08/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM PARAUAPEBAS - CARAJAS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Decorrido prazo de SUELEM BORGES DA SILVA RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Conclusos para julgamento

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