Monitória 0000644-67.2017.8.14.0070 - TJPA

Monitória 0000644-67.2017.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 000644-67.2017.814.0070 SENTENÇA Trata-se de embargos à ação monitória opostos por L.F COMÉRCIO LTDA ME E OUTROS em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos quais alegam que não ocorreu a inadimplência alegada, haja vista que os descontos das parcelas eram feitos diretamente na conta corrente da primeira embargante/ré, conforme extratos bancários juntados, tendo sido integralmente liquidado. Alega que a embargada/autora adotou várias práticas abusivas na gerência da sua conta corrente, renovando as linhas de crédito, conduta que levou o embargante/autor a enviar diversas notificações ao embargado/autor solicitando que tais condutas cessassem, sem, no entanto, obter êxito. Sustenta a ilegitimidade dos fiadores em razão de renovação automática do contrato original sem a anuência expressa. Sustenta que a cobrança indevida implica na condenação do embargado/autor à repetição do indébito. Pugnam pela procedência dos embargos monitórios. Instado a se manifestar, o embargado/autor afirmou que agiu dentro do exercício regular do direito, não havendo qualquer ato ilícito praticado e que as cobranças ocorreram conforme previsto no contrato e que o embargante/réu não comprovou os alegados abusos. Pugna pela rejeição dos embargos. DECIDO. Com base na teoria da asserção, tendo em vista que a cobrança refere-se ao contrato original, não restando evidenciado que se trata de cobrança de renovação automática de credito, conforme afirmado pelo embargante/réu, verifica-se a legitimidade dos fiadores para figurarem no polo passivo da ação monitória. Rejeito a preliminar. Inicialmente convém registrar que aplica-se ao caso a teoria finalista mitigada, conforme previsto nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que os embargantes/réus são obviamente hipossuficientes tanto técnica quanto economicamente em frente ao embargado/autor. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/ STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Portanto, o feito deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Reputo cabível o julgamento antecipado da lide. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. Verifica-se que o embargado/autor apresenta a cobrança do contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex n. 100.005.097, vencível em 18/05/2009. Afirma que o valor financiado era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser parcelado em 24 prestações e que o embargante/réu não realizou todos os pagamento devidos, perfazendo a dívida o valor de R$ 39.244,87. Nos embargos, o embargante/réu alegou a quitação total da dívida, eis que os pagamentos eram feitos através de descontos diretamente em sua conta corrente, tendo juntado diversos extratos e planilhas em que constam os descontos alegados. Instado a se manifestar, o banco réu não impugnou os pagamentos e nem os documentos juntados, tendo apenas ratificado os termos da inicial afirmando que houve a inadimplência. A farta documentação, extratos bancários, com indicação de débitos sob a rubrica do contrato sub judice, as notificações realizadas pelos embargantes/réus ao banco, não impugnadas, demonstram o efetivo adimplemento da dívida cobrada nesta ação. Ocorrido o pagamento, restando ainda demonstrado nos autos que houve a cobrança judicialmente, a qual foi reiterada quando o embargado/autor foi instada a se manifestar sobre os embargos à monitória e seus documentos, resta evidenciado o dolo a justificar a condenação da embargado/autor à repetição do indébito, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONSIDERADO. PEDIDO DE DUPLO EFEITO DO RECURSO. INUTILIDADE. CESSÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ANOTAÇÃO DO CPF DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO E INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça que, em sede de Recurso Repetitivo versando sobre a matéria relativa à repetição de indébito (Tema 953), concluiu que "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determina os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, [...]". (REsp 1388972/SC). (...) (Acórdão 1778237, 07133583820228070005, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 9/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forçoso reconhecer a procedência do pedido contido nos embargos à monitória para reconhecer a cobrança indevida de má-fé. Era exigível que o embargado/autor, verificado o adimplemento da dívida procedesse ao pedido de desistência do feito. Porém não o fez, reiterando a cobrança, restando evidenciado a má-fé da cobrança conforme explicitado acima. Ante o exposto, forçoso o acolhimento dos embargos monitórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO monitório para declarar quitada a dívida sub judice e condenar o embargado/autor ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente na presente ação, a ser corrigido pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte embargada/autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Havendo recurso, vista á parte apelada para contrarrazões e após subam os autos ao Egrégio TJPA com nossas homenagens de estilo. P.R.I. Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JULIA HELENA FERREIRA DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZILDO DIAS DA SILVA JUNIOR em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de L F COMERCIO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZILDO DIAS DA SILVA JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LIMA FERREIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA HELENA FERREIRA DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA BAIA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de L F COMERCIO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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