Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800176-25.2024.8.14.0038 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800176-25.2024.8.14.0038 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 08:26

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR BASTOS DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:44

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR BASTOS DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:38

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)

13/03/2024, 10:33

Juntada de Petição de termo de ciência

13/03/2024, 09:35

Publicado Intimação de Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

09/03/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação de Decisão - PROCESSO Nº 0800176-25.2024.8.14.0038 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- MANDADO Vistos etc. A representante do Ministério Público desta comarca comunicou a este Juízo as ameaças sofridas pela Sra. I. R. D. S., supostamente cometidas pelo pai de seu neto C. H., o Sr. J. R. B. D. S., solicitando medidas protetivas contra o agressor. Consta no caderno processual que a vítima constantemente é ameaçada pelo agressor, em decorrências de disputas relativas ao benefício previdenciário recebido pelo menor C. H., do qual a vítima tem a guarda. Verificando-se que se trata de crime de violência contra mulher, praticado por próxima de seu núcleo familiar, e arrimado no art. 22, incisos II, III, alíneas ‘a’, ‘b’ e inciso IV da Lei n° 11.340/2006, DETERMINO LIMINARMENTE ao agressor Sr. J. R. B. D. S., até ulterior deliberação, a proibição de fazer qualquer contato verbal ou escrito com a ofendida Sra. I. R. D. S., bem como mantenha desta uma distância mínima de cem metros; proibindo-o de fazer qualquer nova ameaça ou agressão à vítima, frequentar sua residência ou local de trabalho, bem como suspendendo seu direito de visita ao menor C. H., tudo sob pena de ser decretada sua prisão preventiva em caso de descumprimento. Publique-se e registre-se. Intimem-se vítima e agressor desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 18, incisos II e III, da Lei n° 11.340/2006. Em seguida, acautelem-se em secretaria pelo prazo de trinta dias. Findo o prazo, havendo manifestação, ou se qualquer dos envolvidos não for localizado para intimação, retornem conclusos. Ourém, 4 de março de 2024. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:50

Juntada de Petição de diligência

07/03/2024, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2024, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 09:48

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 09:41

Documentos

Intimação de Decisão

•07/03/2024, 12:56

Intimação de Decisão

•07/03/2024, 12:55

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR BASTOS DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR BASTOS DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação de Decisão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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