Execução de Título Extrajudicial 0802664-88.2020.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802664-88.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Condomínio Residencial Green Park II Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Requerida: Maria Santana da Cruz Vasconcelos Requerida: Engefix Construções LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Cobrança (Processo nº 0802664-88.2020.8.14.0006) Vistos etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Diante do requerimento apresentado pelo postulante, através da petição cadastrada sob o Id nº 20251456, retifique-se a autuação do feito, excluindo-se da causa a empresa ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN PARK II contra MARIA SANTANA DA CRUZ VASCONCELOS, já qualificados, onde o postulante afirma ser credor de sua adversária na quantia originária de R$ 23.424,04 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), importe esse referente as despesas condominiais do apartamento nº 102, bloco 10, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade da primeira acionada. As taxas condominiais, por serem estabelecidas em assembleias e lançadas nas atas vinculadas a esses eventos, constituem dívida líquida instituída em instrumento particular. A pretensão de cobrança das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, que representam dívida líquida instituída em instrumento particular, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do dia subsequente ao do vencimento da respectiva prestação (CCB, art. 207, parágrafo 5º), conforme entendimento sufragado no RESP nº 1483930/DF, julgado sob o rito dos repetitivos. A prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais anteriores ao dia 19/03/2015, inclusive, nos termos do disposto no art. 332, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, por ter sido visualizada desde o início da lide, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz sem necessidade da prévia oitiva do executado, consoante preleciona Humberto Dalla Bernardina de Pinho: “Importante inovação trazida pelo art. 332 encontra-se no § 1º. Se o juiz reconhecer desde o início a prescrição ou decadência, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido do autor, mesmo se tratando de matéria de mérito sem ouvir previamente o réu. Tal assertiva é corroborada pelo art. 487, parágrafo único. O reconhecimento pode ser ex officio ou a requerimento da parte, como indica o art. 487, II” (Manual de direito processual civil contemporâneo, 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 591). No caso em tela o condomínio postulante intentou a presente ação para vindicar o pagamento das taxas condominiais vinculadas ao apartamento nº 102, bloco 10, alegadamente de propriedade da acionada, atinentes aos períodos de janeiro a dezembro de 2015, de janeiro a dezembro de 2016, de janeiro a dezembro de 2017, de janeiro a dezembro de 2018, fevereiro a dezembro de 2019 e de janeiro a março de 2020. As taxas condominiais anteriores ao dia 19/03/2015, inclusive, diante do tempo já decorrido, isto é, mais de 05 (cinco) anos, a contar do dia subsequente ao inadimplemento das parcelas, por estarem prescritas, não podem mais ser cobradas da requerida. Desse modo, havendo ainda parcelas passíveis de cobrança, determino que o requerente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo da planilha apresentada as taxas condominiais anteriores ao dia 19/03/2015, carreando aos autos novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, bem como esclarecendo se pretende que a presente causa seja processada como ação de conhecimento ou como processo executivo, promovendo as devidas adequações, já que o feito foi autuado como ação de cobrança, mas a petição juntada no Id nº 20251456 consigna o rito inerente ao procedimento executivo, como também colacionando aos autos a ata de eleição do atual síndico, os documentos pessoais destes e a nova procuração outorgada ao signatário da peça de ingresso, uma vez que o mandato do anterior representante legal do demandante encontra-se exaurido, e, ainda, juntando as atas de todas as assembleias que fixaram o valor das contribuições condominiais reclamadas, sendo que em caso de inércia o presente processo será encerrado prematuramente (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único). Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do requerente, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 07/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

08/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MARIA SANTANA DA CRUZ VASCONCELOS em 08/04/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

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