Procedimento do Juizado Especial Cível 0804617-48.2024.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0804617-48.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804617-48.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: INGRID NAIANA MAFRA DOS SANTOS Endereço: Rodovia do Mário Covas, 640, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: MARCIO DENIS DOS SANTOS DA CONCEICAO Endereço: Rodovia do Mário Covas, 640, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 PARTE RÉ: Nome: GVP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Endereço: CARLOS FLORES, 259, SALA 203, SAO BENTO, BENTO GONçALVES - RS - CEP: 95700-010 Nome: LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA Endereço: Rua Coronel João Corrêa, 287, sala 5, centro, GRAMADO - RS - CEP: 95670-000 Nome: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. Endereço: AMAZONAS, 439, 14 ANDAR - CJ 149, CENTRO, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09520-070 DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PARTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada em face de GVP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e OUTROS, requerendo os autores antecipação de tutela para que as reclamadas sejam compelidas a: 1-suspender a cobrança das parcelas a vencer, pagas em cartão de crédito, referentes a entrada de negócio jurídico firmado para a aquisição de cota de apartamento em regime de multipropriedade, antes do provimento final. Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos. Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito. Vejamos o que dispõe o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida. Analisando sumariamente o pedido liminar formulado nos autos, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional não devem ser antecipados, mormente porque, embora os autores demonstrem nos autos os termos da contratação e as providências adotadas para a resolução do contrato, entendo que inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar qualquer medida de urgência, uma vez que, caso declarado o direito do autor a restituição do valor apontado, as reclamadas serão obrigadas a proceder ao seu ressarcimento, corrigido monetariamente e com juros. Frise-se que a probabilidade do direito e o perigo de dano são evidências que devem conjuntamente preexistir ao pedido de tutela antecipada, justificando a sua urgência, os quais não restam demonstrados nestes autos. Isto posto, em um juízo de cognição sumária, constato não estarem presentes os requisitos previstos no art.300, NCPC, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela, sem prejuízo de renovação do pedido no curso do processo. Considerando a hipossuficiência da parte reclamante, presumida a dificuldade de produzir determinadas provas, a verossimilhança e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art.6º, inciso VIII, do CDC. Uma vez requerida a tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte demandada até a contestação se manifestar pela concordância ou não. Cientes as partes que poderão se retratar uma única vez pela forma de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito respondendo pela 1ª VJEC de Ananindeua

08/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GVP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GVP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GVP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GVP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DENIS DOS SANTOS DA CONCEICAO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID NAIANA MAFRA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID NAIANA MAFRA DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DENIS DOS SANTOS DA CONCEICAO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DENIS DOS SANTOS DA CONCEICAO em 18/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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