Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818543-92.2023.8.14.0051 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818543-92.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818543-92.2023.8.14.0051. Edital - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher] Nome: DEILSON PERIS MARINHO Endereço: Rua Vitória, 35, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-305 EDITAL DE INTIMAÇÃO - DECISÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRAZO 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Dr. SIDNEY POMAR FALCÃO, Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santarém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem notícias, nos termos do art. 275, §2º, CPC, que fica devidamente INTIMADO: Nome: DEILSON PERIS MARINHO Endereço: Rua Vitória, 35, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-305, requerido já qualificado(a) nos autos em epígrafe, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: para que tome ciência da decisão de medidas protetivas de urgência abaixo transcrita, proferida em seu desfavor: DISPOSITIVO Por todo o exposto, tendo em vista estarem presentes os requisitos da medida antecipatória de tutela prevista no art. 300 do CPC/15, DEFIRO, liminarmente, as seguintes medidas protetivas, conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei nº: 11.340/2006: I– Afastamento do lar onde convive com a vítima, podendo retirar os seus pertences de uso pessoais, acompanhado do Oficial de Justiça; II - Proibição de perseguir, intimidar, ameaçar a ofendida ou fazer uso de qualquer método que prejudique ou ponha em risco a sua vida, sua integridade física e psíquica, bem como sua propriedade; III) – Proibição de aproximação da vítima e seus familiares, pelo que fixo o limite mínimo de 100 metros de distância; IV) Proibição de dirigir a palavra ou ter contato com a requerente, seja pessoalmente, seja por telefone ou qualquer outro meio de comunicação; V) Proibição de frequentar os lugares comumente frequentados pela vítima, notadamente a residência e local de trabalho desta; VI) Comparecer ao CAPS-AD (Avenida Presidente Vargas, 2809, próximo à Defensoria Pública, Aparecida – 08 às 18 h), NO PRAZO DE CINCO DIAS, para que seja submetido ao acompanhamento pelo Centro de Atenção Psicossocial de apoio a usuários de álcool e outras drogas, pelo período mínimo de 03 (três) meses. III. a - INTIMAÇÃO E ENCAMINHAMENTOS DA REQUERENTE Intime-se a vítima. Deve o(a) oficial(a) de justiça ou a quem realizar a intimação da ofendida, esclarecê-la, nos termos do art. 3º, § 3º, da RESOLUÇÃO nº 346, do Conselho Nacional de Justiça, que, em caso de descumprimento das medidas, deverá comunicar imediatamente a autoridade policial, através da Delegacia da Mulher (DEAM - Av. Sérgio Henn, 70, Bairro Interventoria, com atendimento presencial de Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h), ou da Seccional da Polícia Civil (Travessa Silvino Pinto, s/n entre Marechal Rondon e Borges Leal, bairro Nossa Senhora das Graças, em finais de semana, feriado ou turno da noite), bem como acionamento da Polícia Militar através do número 190, em caso de atendimento imediato no local dos fatos. Ademais, sobrevindo desinteresse na manutenção da medida em virtude de posterior reconciliação ou desinteresse, deverá requerer sua revogação expressa em juízo, presencialmente (Fórum da Comarca de Santarém, Av. Mendonça Furtado, s/n, Bairro Liberdade), através do telefone nº (93) 3064-9222, ou, ainda, pelo e-mail [email protected], devendo ser adotadas pela Vara as medidas pertinentes para o acolhimento psicossocial da mulher e informações à mulher. Consoante a Lei nº 13.894/2019, encaminho a vítima para atendimento prioritário nos serviços de assistência judiciária, a fim de ajuizar as ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável, guarda/visitas e/ou alimentos junto à Defensoria Pública do Estado do Pará, a qual está excepcionalmente atendendo de forma remota, através do e-mail: [email protected] e telefones (93) 99187-0815 e 998114-8216; ou junto ao CEJUSC, por meio do e-mail: [email protected]. III.b - INTIMAÇÃO E ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO Intime-se o promovido para imediato cumprimento desta decisão, advertindo-o que em caso de desobediência sua PRISÃO PREVENTIVA poderá ser decretada (art. 313, III, CPP), ou, poderá acarretar a fixação de outras medidas mais rígidas, inclusive multa pecuniária no valor de 01 a 10 salários mínimos revertido para a ofendida, uma vez que o descumprimento de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77 do CPC/15. Para o aperfeiçoamento do ato de intimação do requerido por meio eletrônico, deve o Oficial de Justiça certificar-se acerca da identificação do promovido, juntando aos autos cópia de um documento de identidade com foto, bem como comprovação da intimação. Observe o oficial de justiça o disposto no art. 252 do CPC/15. Ademais, o descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do CRIME próprio, previsto no art. 24-A Lei Maria da Penha. ADVIRTA-SE O REQUERIDO que, caso não haja a interposição de recurso agravo de instrumento no prazo de 15 dias, ou outro tipo de defesa, a contar da juntada do mandado de intimação nos autos, a presente decisão restará ESTABILIZADA e o processo será extinto, com MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, com prazo de validade a ser fixado por ocasião da prolação da sentença. Na hipótese do parágrafo anterior, deverá a secretaria certificar a inexistência de agravo de instrumento ou outro tipo de defesa e remeter os autos ao gabinete conclusos para sentença de extinção. Caso contrário, deverá aguardar o prazo previsto no art. 1018, §2º do NCPC e, após certificado, fazer conclusão de rotina. Havendo recurso de agravo ou qualquer outro meio de defesa, será designada audiência de justificação, caso pertinente, prosseguindo-se com as demais fases do rito comum. Não localizado o requerido, intime-se a promovente para indicar o endereço atualizado dele, em 05 dias. Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal do requerido, intime-se por edital (ENUNCIADO 43/FONAVID). Cumpra-se com URGÊNCIA, dentro do PRAZO DE 48 HORAS, em razão do perigo iminente que corre a vítima, nos termos da Resolução nº 346/2020 do CNJ, destacando que é cabível a intimação por hora certa de medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 362, do CPP e arts. 252,253,254, do CPC (Enunciado 42/FONAVID). Caso necessário, autorizo o cumprimento do mandado no PLANTÃO. III.c - DELIBERAÇÃO FINAIS Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Dispensável a comunicação por ofício à Autoridade Policial a fim de efetivar o cumprimento das medidas acima impostas, vez que possui acesso ao sistema PJE. Confiro a esta decisão força de MANDADO/OFICIO para: 1) CAPS-AD, dando ciência desta decisão, bem como para que encaminhe relatório mensal de atendimento a estre Juízo, no prazo de 15 dias a contar do 1º atendimento ao requerido, devendo ser realizada a busca ativa do paciente/requerido, preferencialmente por telefone, tão só para o primeiro atendimento, caso necessário e haja condições estruturais pelo equipamento (Ofício nº 038/2019, datado de 19/08/2019, subscrito pela Coordenadora do CAPS-AD). Deve, ainda, o CAPS fazer a avaliação da possibilidade da internação (hospitalidade voluntária, por 15 dias) logo no primeiro atendimento. Esta decisão serve como OFÍCIO ao: Considerando a distribuição equivocada do feito, fica autorizado o cumprimento pelo Oficial PLANTONISTA e requisição de força policial, caso necessário. Expedientes necessários. Santarém - PA, data da assinatura. SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz de direito Titular da Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém-PA Dado e passado nesta cidade de Santarém-PA aos 7 de março de 2024. Eu ______ WILLIAM THOMAS SILVA GAMA, servidor(a) lotado na secretaria judicial deste Juízo, digitei. SIDNEY POMAR FALCÃO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTARÉM (documento assinado digitalmente) EMAIL: [email protected] / FONE: (91) 99124-8667 (WhatsApp)

08/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EVANEIDE AMORIM PERIS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEILSON PERIS MARINHO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM SANTAREM - BAIXO AMAZONAS em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEILSON PERIS MARINHO em 02/04/2024 23:59.

Publicado EDITAL em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

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