Procedimento do Juizado Especial Cível 0849089-59.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0849089-59.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849089-59.2023.8.14.0301. Autor: PAULO GUILHERME DAMASCENO DOS SANTOS Réu: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Belém 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, é importante esclarecer que, em que pese a decretação da revelia em audiência do dia 24/10/2023, tal fato não importa em presunção absoluta de veracidade das alegações da autora, tampouco na procedência de seus pedidos, tendo em vista o disposto no art. 346, parágrafo único, do CPC, e a apresentação tempestiva de contestação, acompanhada da documentação correlata. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, in verbis: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA AFASTADOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. DECRETADA A REVELIA. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A REVELIA DECORRE DA AUSÊNCIA DO RÉU NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS NO PROCESSO. A CONTESTAÇÃO PODE SER APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONFORME ENUNCIADO 10 DO FONAJE. CONTESTAÇÃO COLACIONADO NO MESMO DIA DA AUDIÊNCIA (EV. Nº 19). REVELIA QUE GERA PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. RÉU JUNTA CONTRATO ASSINADO, FATURAS E HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. FALTA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONDUTA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO QUE SE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00631821020218050001, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/06/2022) A parte promovente alega que em 18/04/2023 compareceu à agência da requerida para acompanhar sua esposa. Relata que é policial militar e portava sua arma de fogo na ocasião e por essa razão foi impedido de entrar na agência, apesar de ter apresentado sua carteira funcional. Por sua vez, o promovido alega no mérito a inexistência de danos morais, bem como inexistência de responsabilidade do réu, posto que agiu de forma lícita, pedindo ao final, a improcedência do pleito inicial. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando-se os autos, a controvérsia reside na aferição da eventual responsabilidade civil da parte requerida, decorrente de falha na prestação dos serviços. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Nesta esteira, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, por danos e prejuízos causados aos consumidores, é objetiva, conforme disposto no CDC, a qual admite, contudo, excludente de responsabilidade (artigo 14, §3º, do CDC). O cerne da lide consiste em verificar se a requerida deve ser responsabilizada pelos fatos ocorridos com a parte autora, que terminaram por causar os prejuízos descritos na inicial. Após análise detida dos autos, vê-se que assiste razão a parte requerida. O controle de acesso às instituições financeiras tem respaldo legal, de modo que a configuração de dano moral no controle de entrada depende de comprovada irregularidade na conduta do banco, apta a causar ofensa além dos limites impostos ao entendimento do homem médio. In casu, não houve abuso ou excesso na negativa de acesso do autor ao interior da agência bancária, mesmo porque a proibição de entrada em agência bancária portando arma de fogo é de conhecimento de todos e atinge, indistintamente, a todos aqueles que busquem o acesso ao interior da agência, constituindo exercício regular de direito da instituição bancária. Quanto à alegação autoral de que “o policial militar não pode entregar a arma que está sob sua guarda (já que a arma pertence ao Estado) para qualquer pessoa, qualquer civil ainda que sejam os seguranças que ficam nas agências bancárias. O militar estadual só pode entregar ainda que provisoriamente a sua arma para outro militar”. (ID 93879338 - Pág. 2/3), faz-se necessário esclarecer que o dever de guarda da arma por parte do autor não significa dizer que ele deve/pode levá-la aonde vá, mas sim que a deixe em local seguro. Não há direito do agente, ora requerente, de adentrar no banco portando arma de fogo, especialmente quando está à paisana e fora do horário de serviço, acompanhando sua esposa, como qualquer outro civil. Nesse sentido, sabendo que – conforme relatado em sua inicial – não pode entregar arma que está sob sua guarda a qualquer civil, ainda que seja segurança do banco, mais razão para que não porte sua arma na ocasião. Assim, o impedimento do autor em ingressar na agência portando sua arma de fogo se trata de procedimento que seria adotado em relação a qualquer outro correntista, como por exemplo nas hipóteses em que há o travamento da porta giratória e a pessoa não deposita seus objetos no compartimento adequado ou se recusa a entrar sem o objeto. Nesse sentido, é notório que não há qualquer tratamento diferenciado. Em complemento, o simples fato de apresentar sua identidade funcional, por si só, não obsta que o banco procure respaldar-se, a fim de garantir e preservar a segurança e integridade de todos aqueles que se encontram no interior da agência. Este é o entendimento pacífico adotados pelos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPEDIMENTO DE INGRESSO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. POLICIAL MILITAR À PAISANA. PORTE DE ARMA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO POR PARTE DOS PREPOSTOS DO BANCO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-PA - AC: 00312198820108140301, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CLIENTE COM PERMISSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE SUA ENTRADA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. ORDEM DE ABSTENÇAO DE IMPEDIMENTO DE INGRESSO NA AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A mera demora na autorização de acesso em agência bancária, de cliente com permissão e porte de arma de fogo, não enseja, por si só, abalo de ordem moral, necessitando que a negativa de imediato ingresso ocorra de forma humilhante, abusiva ou vexatória, ultrapassando regular exercício de direito. II- Ausente a prova desse excesso configurativo da falha na prestação de serviço, inviável a condenação do banco a pagar indenização por dano moral ao cliente. III- Impossível compelir o banco a se abster de impedir ingresso de cliente em agência em quaisquer circunstâncias e por tempo indeterminado, sob pena de multa diária, se as hipóteses geradoras desse impedimento são várias, dentre elas o vencimento do prazo de validade da permissão de porte de arma de fogo. IV- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000222029621001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BANCO. TRAVAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO COM ARMA DE FOGO. IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E PORTE DE ARMA. ACESSO AO INTERIOR DA AGÊNCIA NEGADO. ATO ILÍCITO. VEXAME E HUMILHAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO E DOS CLIENTES. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO. MERO ABORRECIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que se configure o dever de indenizar, em virtude do travamento de porta giratória em instituição bancária e negativa de acesso ao interior de suas dependências, é imperioso restar, inequivocamente, comprovado o abuso de direito por parte dos prepostos daquela, de modo a configurar o ato ilícito, bem como o vexame e a humilhação sofridos. 2. A conduta da instituição bancária consistente na instalação de porta giratória com detector de metais e a proibição de entrada de pessoas armadas constitui em exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do CC), podendo, portanto, revistar os pertences e evitar a entrada de armas e outros objetos capazes de gerar risco à incolumidade de seus clientes, a fim de garantir e preservar a segurança de todos aqueles que se encontram no interior da agência. 3. Inocorrência de particularidades aptas a evidenciar excesso por parte dos prepostos do banco. Ato ilícito não demonstrado. Ônus do autor. Inteligência do art. 333, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AC - APL: 00069409120118010001 AC 0006940-91.2011.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 04/09/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2015) Portanto, o fato de ser impedido de ingressar na agência bancária porque estava portando arma de fogo não é motivo suficiente para se reconhecer a existência do dano moral. Assim, não restaram evidenciados maiores prejuízos, ou ainda que o requerente tenha sofrido vexame e humilhação. Logo, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual logrou êxito em desconstituir sua responsabilidade. Ante o exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Belém/PA, data registrada no sistema. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

08/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 29/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(34)