Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801701-86.2023.8.14.0067 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801701-86.2023.8.14.0067 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLENILDA FARIAS PEREIRA REQUERIDO: JONATHA CARVALHO PINTO INCIDÊNCIA PENAL: MEDIDAS PROTETIVAS O Exmº. Sr. Dr. BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA, Juiz de Direito da Comarca de Mocajuba, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a quantos o presente EDITAL lerem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e cartório respectivo se processam, nos termos legais, os autos das Medidas Protetivas de Urgência nº 0801701-86.2023.8.14.0067, movida pela Requerente CLENILDA FARIAS PEREIRA em desfavor de JONATHA CARVALHO PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Por esta razão, por meio do presente Edital, fica o Requerido, JONATHA CARVALHO PINTO,, INTIMADO DO TEOR DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA REQUERENTE, nos seguintes termos: "[...] Conforme relatado, a vítima, perante a autoridade policial, exercendo seu direito de representação, pleiteia a aplicação de medidas de proteção contra seu (ex)companheiro. Certo de que incidência da Lei Maria da Penha não se dará em todos os casos que uma mulher for agredida no seu ambiente doméstico, é importante ressaltar que devem ser atendidos outros critérios. De acordo com precedente do STJ, deve-se firmar que a Lei Maria da Penha tem seu campo específico de atuação nas violências de gênero, que não são simplesmente violência contra uma mulher, mas violência de subjugação da mulher por seu gênero, subjugação por ser mulher. Neste aspecto, entendo possível e necessário a aplicação de tais medidas nesta oportunidade, haja vista que a preservação da incolumidade física e psicológica da representante possui máxima importância. Isto porque, em análise destes autos, apoiado na fundamentação supra, o qual filio-me, entendo que no presente caso ocorreu violência doméstica, uma vez que estão presentes os requisitos cumulativos, quais sejam: (i) relação intima; (ii) motivação de gênero; e (iii) situação de vulnerabilidade. Ademais, analisando-se o fato concreto, verifico haver verossimilhança nas alegações prestadas à Autoridade Policial pela vítima, de sorte que entendo ser possível a aplicação das medidas protetivas, as quais, inclusive, evidenciam-se como necessárias para a preservação da incolumidade física e psíquica da parte vulnerável. Desta forma, estão evidentes os elementos autorizadores para a aplicação das medidas pleiteadas – fumus boni iuris e periculum in mora. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) de medida(s) protetiva(s) de urgência formulado (s) pela(s) ou em favor da(s) vítima(s). A Lei 11.340/2006 estabelece um rol de medidas protetivas de urgência destinadas a salvaguardar a mulher vítima de violência de gênero no âmbito da unidade doméstica e familiar e em qualquer relação íntima de afeto. O elenco de medidas possui caráter exemplificativo e está previsto nos arts. 22 a 24 e em outras disposições esparsas da lei em comento. A mais abalizada doutrina entende que o fundamento das medidas em questão é assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoção da providência cautelar ou satisfativa, pelo juiz está vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça, 7ª ed, Salvador: JusPodivm, 2021, p. 183). Note-se que as medidas protetivas, cujas hipóteses foram legalmente elencadas num rol exemplificativo, não foram criadas para solucionar todos os conflitos entre casais, mas tentar inibir a violência doméstica e familiar dentro de um contexto sociocultural de opressão do gênero feminino. Como instrumento de combate a uma violência historicamente sedimentada, a Lei nº 11.340/2006 almeja muito mais do que a ampliação do âmbito de aplicação da lei penal ou do que a judicialização dos conflitos domésticos. A prima face, no presente caso, vislumbra-se a plausibilidade da existência do direito invocado pela vítima de obtenção das medidas pleiteadas e o risco da demora do provimento jurisdicional a acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida e integridade física, moral e psicológica da vítima, não se olvidando do fato de que a jurisprudência do c. STJ orienta que, “em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade” (STJ, HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). ISTO POSTO, diante dos fatos por ora apurados, configuradores de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º) e demonstrado pelos depoimentos colhidos perante a Autoridade Policial, a fim de preservar a integridade física e psicológica da(s) vítima(s) REQUERIDO: JONATHA CARVALHO PINTO, advertido que o descumprimento das determinações acima impostas implicará na aplicação de outras medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, podendo culminar com a prisão preventiva do mesmo, bem como na configuração do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, sem prejuízo da configuração do crime de perseguição (art. 147-A do CP). Ficam ainda ADVERTIDAS as partes de que DEVERÃO MANTER SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS PARA FINS DE COMUNICAÇÃO. SERVIRÁ ESTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ TERMO DE COMPROMISSO/ NOTIFICAÇÃO – entregando-se às partes, uma via deste despacho/decisão devidamente assinada, CONFORME PROVIMENTO 003/2009-CJCI. Na certidão do mandado, ainda, deverá o(a) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA indagar se a parte possui condições de contratar advogado, ou se precisará que lhe seja nomeada a Defensoria Pública para apresentar defesa em seu favor, certificando tal decisão no mandado. Ressalto que as medidas ora concedidas ficarão mantidas podendo ser modificadas a qualquer tempo desde que qualquer das partes apresente justificativa que demonstre a necessidade de alteração das mesmas, pois as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Logo, se porventura a parte Requerida vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, ou ainda se o subsídio que justifica a concessão das medidas (proteção a integridade física e psicológica da vítima) não subsistir, as medidas poderão ser revistas ou extintas. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1- Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 0801701-86.2023.8.14.0067 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) MAGISTRADO: BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA DEFIRO as MEDIDAS PROTETIVAS solicitadas pela Autoridade Policial em favor da vítima e, ad cautelam, DETERMINO ao requerido JONATHA CARVALHO PINTO, que cumpra as seguintes medidas: * AFASTAMENTO DO LAR, domicílio ou local de convivência, se aplicável; * PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR da parte Requerente e dos seus filhos menores, além de testemunhas do evento narrado, se houver, a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; * PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO com a parte Requerente e seus filhos menores e familiares, se houver, por qualquer meio de comunicação, inclusive por mensagens instantâneas whatsapp ou similar; * SUSPENSÃO de porte/ posse de arma de fogo; * SUSPENSÃO do direito de visitas do(s) filho(s) do casal, até ulterior deliberação; * o Requerido deverá ainda ABSTER-SE de praticar qualquer ato, como: perseguir, intimidar e ameaçar a requerente, seu filho e/ou familiares e testemunhas, que ponha em risco a integridade física ou psicológica da mesma ou ainda cause danos de natureza patrimonial; * DEVERÁ também a Requerente e seu(s) filho(s), se houver, ABSTER(EM)-SE de aproximar do requerido, pois tal ato caracterizaria a falta de interesse da mesma nas medidas ora concedidas e sua consequente revogação. Ressalte-se que havendo a necessidade de aplicação de outras medidas o pedido deverá ser apreciado, devendo ser instruído com as devidas informações/documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). Deverão as partes, independentemente das medidas protetivas concedidas, através da Defensoria Pública ou assistência jurídica particular para, em caráter definitivo, buscar a tutela de seus direitos quanto às matérias de direito de família ou de cunho patrimonial. ADVIRTA-SE, também, ao suposto agressor da possibilidade de DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. Visando a efetividade das medidas ora concedidas, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos ou feriados. Adotando o entendimento perfilhado pela 5ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 2.009.402/GO, submetido à relatoria do Min. RIBEIRO DANTAS (DJe 18/11/2022), segundo o qual “As medidas protetivas de urgência especificadas na Lei Maria da Penha possuem natureza cautelar, sendo incabível a citação do agressor para apresentar contestação”, DEIXO de determinar a citação da parte Requerida para oferecer contestação, por ser incabível a aplicação do procedimento comum previsto no CPC/15, com o oferecimento de contestação pelo demandado ou a decretação da sua revelia, em caso de silêncio, mostrando-se incabível, destarte, a instauração de processo próprio. Ficam assegurados, contudo, os meios impugnatórios autônomos dispostos no CPP. Fica o(a) Sr(a). INTIME-SE a parte Requerida da presente decisão, o qual, nos termos do art. 306, do CPC, aplicável ao caso por força do art. 13, da Lei nº 11.340/2006, podendo apresentar manifestação 5 (cinco) dias; 2- Caso a parte Requerida não seja localizada no endereço indicado pela parte Requerente, INTIME-A a fim de que informe endereço para intimação do requerido, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias não comparecendo a requerente, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos. 3- Caso a Requerente não seja encontrada no endereço indicado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, não havendo manifestação da requerente nem do requerido, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos. 4- Sendo as partes devidamente intimadas, e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de qualquer manifestação das mesmas, certifique-se, fazendo conclusão dos autos para a sentença de confirmação. 5- Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público (Lei nº 11.340/09, art. 25); 6- INTIMEM-SE E CUMPRA-SE POR PLANTÃO. 7- Expeça-se o necessário. 8- Sem custas". E, para que não alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital de Intimação, que será publicado na forma da Lei. Dado e passado na Comarca de Mocajuba, Estado do Pará, aos 08 de março de 2024. Eu, JAMILLE SILVA, Analista Judiciário, o digitei. BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba/PA

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/06/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JONATHA CARVALHO PINTO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATHA CARVALHO PINTO em 28/05/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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