Recurso Especial 0805464-73.2021.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0805464-73.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO RÉUS: CONSUELO DO ROSÁRIO GUIMARÃES; ELIETE FAGUNDES DA SILVA E NARA MARIA BARBOSA DA SILVA ENDEREÇOS: ID Num. 5385986 - Pág. 1 PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA DE RECONHECIMENTO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE À PROFESSORA DE NÍVEL MÉDIO. PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. Em razão do julgamento da ação, torna-se prejudicado o julgamento dos embargos de declaração acostados aos autos. Não assiste razão a argumentação exposta pelo autor, por ausência de violação à norma jurídica, de vez que a decisão impugnada reconheceu o direito da parte ré à percepção da gratificação por escolaridade, pelo que as rés, entre elas uma temporária, fazem jus à percepção da vantagem de nível superior, nos moldes da previsão contida no artigo 33 da Lei nº 7.442/10 (Precedentes desta Corte). Ação rescisória conhecida e julgada improcedente. PROCESSO PJE Nº 0805464-73.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO COMARCA: BELÉM/PA PROCESSO: AÇÃO RESCISÓRIA Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão transitado em julgado, nos autos do processo judicial n.º 0005634-54.2016.8.14.0000 em desfavor de CONSUELO DO ROSÁRIO GUIMARÃES; ELIETE FAGUNDES DA SILVA E NARA MARIA BARBOSA DA SILVA. O autor esclarece que as rés propuseram demanda judicial em desfavor do ESTADO DO PARÁ visando direito à percepção de gratificação de escolaridade em razão de obtenção de nível superior, nos termos do art. 33, da Lei n° 7.442/01, eis que teriam colado grau: CONSUELO GUIMARÃES em 26/09/2010; ELIETE FAGUNDES em 27/09/2003; e NARA MARIA em 13/05/2006. No acórdão n.º 191.611, foi concedida a segurança em favor das rés para a percepção de gratificação de escolaridade, tendo a decisão transitado em julgado em 12/08/2019 (ID Num. 5386011 - Pág. 1). Argúi a nulidade do contrato temporário da ré Eliete Fagundes da Silva, sob argumento que possuía vínculo temporário com a Administração Pública e que, portanto, seu vínculo não geraria qualquer direito a incorporação de gratificação de escolaridade progressiva, eis que seu contrato é nulo e que, conforme precedentes do C. STF, aos servidores que se encontram na situação de contratos temporários, sendo devido apenas FGTS, pugnando que a decisão que concedeu a percepção de escolaridade progressiva deve ser rescindida. Assim, considera a contratação temporária nula, pelo que entende que esta não pode produzir quaisquer efeitos, salvo os de receber o pagamento de salários pelos dias trabalhados, pelo que a rescisão do decisum é medida que se impõe. Assevera que em relação às outras duas rés CONSUELO DO ROSÁRIO GUIMARÃES E NARA MARIA BARBOSA DA SILVA, também é medida que impõe a rescisão da decisão que determinou o pagamento de gratificação, tendo em vista a violação à norma jurídica, ante o preconizado nos arts. 33 e 46, da lei estadual 7.442/10; e nos arts. 37, II e X c/c 61, § 1º, II, “a”, da CF/88. Pontua que o magistério público estadual, bem como as vantagens pecuniárias devidas aos professores, são regidos pela lei estadual n° 7.442/2010, que institui o PCCR dos professores e que ressalva o pagamento da gratificação progressiva aos Professores de Classe Especial (nível médio) que sejam efetivos (ingressantes no serviço público após aprovação em concurso público). Refere que com a edição do PCCR estadual, Lei nº 7.442/2010, houve um reenquadramento dos professores da rede pública estadual e mudança nas exigências de escolaridade para o ingresso na carreira de magistério, nos moldes do art. 5° da referida lei. Evidencia que as rés sequer foram reenquadradas dentre as novas classes instituídas pelo PCCR, permanecendo como Professoras de Nível Médio, donde não fazer jus à Vantagem Pecuniária Progressiva, justamente porque não foram enquadradas como Professoras de Classe Especial. Assim, entende que a concessão de da segurança na decisão rescindenda no sentido de determinar o pagamento de vantagem que não fazem jus as rés redunda em permitir a progressão, violando assim o art. 5º, inciso II, ao 37, caput da CF, bem como indo de encontro a exigência de previsão orçamentária disposta no art. 169 da CF e art. 208 e 212 da CE – hipótese, na qual se percebe a hipótese de cabimento de ação rescisória do art. 966, V, do CPC. Por esses motivos, requer a concessão de liminar (Arts. 300, do CPC), a fim de determinar a suspensão da execução do mandado de segurança n° 0005634-54.2016.8.14.0000, até o julgamento final da presente ação rescisória. Ao final, a confirmação da tutela de urgência concedida e, no mérito, sejam os pedidos totalmente procedentes. Em decisão interlocutória, indeferi o pedido de feito suspensivo. Houve interposição de embargos de declaração pelo Ente Estatal. A parte ré apresentou contestação. O Procurador de Justiça Manoel Santino Nascimento Junior manifestou-se pela improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que os embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipado, restam prejudicados, uma vez que a ação já se encontra apto a julgamento da ação. Passo à análise da ação. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que a ação deve ser conhecida, uma vez que observado o prazo decadencial de 02 anos, pois conforme revela a certidão (ID 5386011 - Pág. 1), o trânsito em julgado da sentença, ocorreu em 12/08/2019, tendo sido ajuizada a presente ação rescisória em 15/06/2021. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória passo ao juízo rescindendo. Presente essa moldura, colhe-se dos autos que a ação se fundamenta no art. 966, V, do CPC/2015. O ente estatal indicou que o Acórdão rescindendo importou em infringência aos artigos 37, II e §2.º e art. 61, §1.º, II, “a”, da Constituição da República. A respeito da insurgência contra a vantagem concedida à ré Eliete Fagundes da Silva, que possuía vínculo temporário com a Administração Pública, ressalvo que a matéria é de conhecimento deste colegiado, tendo sido firmado entendimento no sentido de que o ingresso no serviço público como servidor temporário não afasta o direito de percepção de vantagens inerentes ao cargo. Nesse sentido: “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSO DE GRATIFICAÇO DE ESCOLARIDADE NO PERCENTUAL DE 80% COM BASE NO RJU (LEI ESTADUAL 5.810/94). PROFESSORAS DE NÍVEL MÉDIO - CLASSE ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, PORÉM NO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 7.442/10. PEDIDO DE AVERBAÇO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, PARA EFEITOS E PERCEPÇO DO ART - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCEDIDO. O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO COMO SERVIDOR TEMPORÁRIO NO AFASTA DO DIREITO À PERCEPÇO DE VANTAGENS INERENTES AO CARGO. I- PEDIDO DE CONCESSO DE GRATIFICAÇO DE ESCOLARIDADE: Segurança concedida, no sentido de ser devido o pagamento de gratificaço à impetrante, professora de nível médio que alcançou nível superior, porém aplicando-se o disposto no PCCR ( Lei 7.442/10), lei especial e específica do magistério, que prevê, em seu art. 33, o percentual de 10% cumulativos por ano, até o limite de 50%. Precedente do Órgo Pleno deste Tribunal. II- PEDIDO DE AVERBAÇO DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITOS DE PERCEPÇO DO ATS: Concedido. Comprovaço de violaço a direito líquido e certo da impetrante. Período de efetivo serviço público que, salvo estabilidade, deve ser considerado para todos os fins legais, inclusive para cálculo de adicional por tempo de serviço - Inteligência dos arts. 70, §1º e 131 da Lei 5.810/94. Recebimento de eventuais diferenças limitado à data da impetraço do mandamus. III- Segurança concedida. Deciso unânime. (TJPA. Proc. 2016.05078618-93, Ac. 169.239, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgo Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 13/12/2016, Publicado em 16/12/2016) Desse modo, o fato de a ré permanecer sob o vínculo temporário no serviço público, no veda o recebimento de qualquer vantagem inerente ao cargo, caso preencha os demais requisitos da lei. Ressalte-se que as rés, exercendo o cargo de professoras nível médio – classe especial, e que posteriormente à Lei nº 9.394/2006 – Lei de Diretrizes e Bases da Educaço Nacional, que estabeleceu o Nível Superior como regra para a formaço de docentes a atuar na educaço básica, obtiveram a graduaço superior, fazem jus à gratificaço de escolaridade contida no art. 140, III da Lei estadual nº 5.810/94 e definida no acórdão impugnado, havendo até o atendimento pelo ente estatal do cumprimento da obrigação de fazer às rés Consuelo e Nara do implemento da gratificação de 50% (ID 5386010 - Pág. 6). É curial assinalar que a questão tem sido objeto de reiteradas discussões nos plenários desta Corte, tendo finalmente sido sedimentado o entendimento no sentido de que seria devido o pagamento de gratificação de nível superior aos professores de nível médio que alcançassem a formação superior. Porém, deve ser aplicado o disposto no PCCR (Lei 7.442/10), lei especial e específica do magistério, em detrimento das disposições do RJU, lei geral (Lei 5.810/94). Ou seja: a gratificação seria devida, todavia nos moldes previstos no art. 33 da Lei 7.442/10 (10% cumulativos por ano até o limite de 50%), in verbis: “Art. 33. Ao cargo de Professor, Classe Especial será atribuído vantagem pecuniária progressiva, desde que habilitado em curso de licenciatura plena, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento-base, majorado a cada ano no mesmo percentual cumulativo, até o limite de 50% (cinquenta por cento), sendo que a primeira concesso da vantagem se dará no ano da vigência desta Lei.” Pois bem, havendo a definição da lei especial pelo percentual cumulativo de até 50% como gratificação de escolaridade, quer me parecer correto, do ponto de vista legal, que, em tais casos, ou em casos como o ora discutido, o percentual a ser aplicado deve ser o da lei especial porque o percentual da lei geral se tornou incompatível com aquela. Em outras palavras, a gratificação de escolaridade de professor de ensino médio que comprove a graduação em licenciatura plena, na forma da Lei nº 7.442/10 é de até 50% (cinquenta por cento) de forma cumulativa, assim como definido no art. 33, do PCCR do magistério. Nessa perspectiva o acórdão impugnado se encontra alinhado a disposição legal, não se evidenciando a inconstitucionalidade alegada. Presente essa moldura, restando evidenciado nos autos que as rés, entre elas uma temporária, fazem jus à percepção da vantagem de nível superior, nos moldes da previsão contida no artigo 33 da Lei nº 7.442/10. É curial assinalar que, até agosto de 2016, o entendimento deste Tribunal de Justiça era de que a percepção da gratificação por escolaridade (nível superior) era devida aos integrantes do magistério estadual, na forma do art. 140, inc. III da Lei estadual n. 5.810/94 ( RJU). Por outro lado, evidencia-se que este Tribunal de Justiça, em outra assentada, no dia 24/08/2016, ou seja, em julgamento posterior, mediante Acórdão nº 164.694, considerou que a lei especial (PCCR) deve prevalecer sobre a lei geral (Regime Jurídico Único), pelo que a gratificação de escolaridade do professor que comprove a graduação em licenciatura plena, na forma da Lei nº 7.442/10, seria de até 50% (cinquenta por cento) de forma cumulativa como definido no art. 33, do PCCR do magistério do Estado do Pará, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE NO PERCENTUAL DE 80% COM BASE NO RJU (LEI ESTADUAL Nº 5.810/94). PRELIMINAR DEDUZIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. (...) MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. IMPETRANTES PROFESSORAS DE NÍVEL MÉDIO, CLASSE ESPECIAL, QUE FAZEM PARTE DE QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO QUE COMPROVAM A GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA NA FORMA DA LEI FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE ATÉ 50% PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 7442/10. PCCR DO MAGISTÉRIO. LEI ESPECIAL QUE TORNA INCOMPATÍVEL O PERCENTUAL DE 80% PREVISTO NA LEI GERAL, RJU (LEI Nº 5810/94). PAGAMENTO JÁ IMPLEMENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Rejeita-se a preliminar arguida pela autoridade impetrada de inépcia da inicial, uma vez que da leitura da peça vestibular depreende claramente a pretensão posta, cuja pedido se coaduna com as alegações formuladas. 2. Prejudicial de mérito de prescrição bienal e quinquenal rejeitada. Reconhecimento de situação de trato sucessivo com suposta violação do direito que se renova mês a mês, face a inexistência de expresso pronunciamento da Administração acerca do direito reivindicado. 3. No mérito do writ, não se constata direito líquido e certo apto a amparar o pleito das impetrantes de concessão de gratificação de escolaridade no percentual de 80% com base no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/94), uma vez que em se tratando de servidoras Professoras de nível médio, chamadas de classe especial, incide no caso as disposições da norma especial, qual seja o PCCR. Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação no Estado do Pará (Lei Estadual nº 7.442/2010) 4. Existindo aparente antinomia sobre os artigos 132, VII e 140, III da Lei Estadual nº 5810/94 ( RJU) e o artigo 33 da Lei Estadual nº 7442/2010 (PCCR do magistério), que em princípio regulamentam a mesma gratificação, soluciona-se o caso pela aplicação do artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro, ou seja, aplica-se o percentual da lei especial incompatível com o da lei geral. Precedentes STF e STJ. 5. Existindo informações da autoridade coatora com presunção de veracidade de que o pagamento do percentual de 50% previsto na lei especial já vem sendo pago às impetrantes, nos termos do artigo 33 da Lei Estadual nº 7442/201, não há direito líquido e certo a ser amparado via ação mandamental. 6. Segurança denegada, à unanimidade. (2016.03749318-32, Acórdão nº 164.694, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-06-16). Nesse sentido, conclui-se que o Tribunal de Justiça do Pará manteve o entendimento de que é devido ao professor a percepção da gratificação por escolaridade, contudo, por meio de fundamento diverso daquele inicialmente concedido. Vale consignar excerto do parecer ministerial sobre o entendimento deste Tribunal de Justiça sobre gratificação de escolaridade: “Há, pois, aparentemente, antinomia sobre o que dizem os arts. 132, VII e 140, III, da Lei Estadual nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único do Estado do Pará - Lei Geral) e o art. 33, da Lei Estadual nº 7.442/10 (instituidora do PCCR do magistério – lei especial), que, em princípio, regulamentam a mesma gratificação”. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça sobre a gratificação de escolaridade: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA NÍVEL MÉDIO. CLASSE ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PERCENTUAL DE 80% COM BASE NO RJU (LEI ESTADUAL 5.810/94). DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. NÍVEL SUPERIOR PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 7.442/10. LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LEI GERAL (LEI 5810/94). SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. A Controvérsia recursal reside na análise do direito da autora, professora de nível médio, à percepção da gratificação de escolaridade, pelo fato de ter concluído curso superior, sob a alegação de que o art. 140, inciso III, da Lei nº 5.810/94 (Regime Jurídico único do Servidores Estaduais) prever a gratificação de 80% para os servidores munidos de curso superior. A questão ora discutida já foi objeto de reiteradas discussões nos plenários desta Corte, tendo finalmente sido sedimentado o entendimento no sentido de que é devido o pagamento de gratificação de nível superior aos professores de nível médio que alcançassem a formação superior. Porém, deve ser aplicado o disposto no PCCR (Lei 7.442/10), lei especial e específica do magistério público do Estado do Pará, em detrimento das disposições do RJU, lei geral (Lei 5.810/94). (TJPA. Acórdão 164.694. TRIBUNAL PLENO. Publicado em 2016-06-16). Art. 33. Ao cargo de Professor, Classe Especial será atribuído vantagem pecuniária progressiva, desde que habilitado em curso de licenciatura plena, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento-base, majorado a cada ano no mesmo percentual cumulativo, até o limite de 50% (cinquenta por cento), sendo que a primeira concessão da vantagem se dará no ano da vigência desta Lei (Lei 7.442/2010). A situação fática descrita e comprovada na Inicial demonstra, claramente, que a professora se enquadra na exigência do Art. 33 da Lei 7.442/2010 para que lhe seja concedida a gratificação de escolaridade no percentual de 50%, por conta da aquisição do grau de licenciatura plena em curso universitário. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0016364-65.2014.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 30/10/2023 ) MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE COM BASE NO RJU (LEI ESTADUAL 5.810/94). PROFESSORA DE NÍVEL MÉDIO. SEGURANÇA CONCEDIDA, NO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 7.442/10. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTE TRIBUNAL. 1. Demonstrado o direito líquido e certo a percepção da gratificação de escolaridade com a comprovação da obtenção de licenciatura plena, concede-se a segurança no sentido de ser devido o pagamento de gratificação à impetrante, professora de nível médio que alcançou nível superior, aplicando-se o disposto no PCCR (Lei nº7.442/10), lei especial e específica do magistério, que prevê, em seu art. 33, o percentual de 10% cumulativos por ano, até o limite de 50%. Precedente do Órgão Pleno deste Tribunal. 2. Segurança concedida à impetrante. (TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Nº 0801905-11.2021.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – Seção de Direito Público – Julgado em 04/04/2023 ) Nesse sentido, conclui-se que o Tribunal de Justiça do Pará manteve o entendimento de que é devido ao professor a percepção da gratificação por escolaridade. Diante desse quadro, havendo comprovação de que a parte ré exerce magistério como professora de ensino médio e concluiu a graduação em licenciatura plena, implica no não acolhimento da tese do ente estatal de violação à norma jurídica. Ante o exposto, CONHEÇO E JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, mantendo os termos da decisão rescindenda, consoante os fundamentos expostos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se a baixa do processo e posterior arquivamento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(31)