Execução Fiscal 0826162-02.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0826162-02.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 12:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/07/2024, 12:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de A.R. MARTINS - ME em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 08:29

Decorrido prazo de A.R. MARTINS - ME em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 09:14

Juntada de identificação de ar

28/03/2024, 08:36

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826162-02.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE BELÉM em face de A R MARTINS-ME. Este juízo, constatando que a Certidão de Dívida Ativa, juntada aos autos, há indicação de “MULTA DE MORA A PARTIR DE 1997 32% SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO”, o que foi confirmado através de simples operação matemática realizada por este juízo, estando, assim, a inicial em desacordo aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.722/21, tendo em vista que houve alteração do percentual da multa de mora aplicada aos créditos tributários não pagos no prazo previsto, de modo que o exequente permanece aplicando percentagem prevista na legislação revogada. Desta forma este Juízo, determinou a emenda da inicial, para que a parte exequente promovesse a substituição da correspondente CDA. O Município, por sua vez, quedou-se inerte, apesar de devidamente intimado. Vieram os autos em conclusão. É o sucinto relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, apesar de ter sido intimado para promover a emendar a inicial, o autor ficou inerte, consoante verificou-se na aba expediente. Portanto, não tendo sido cumprida a emenda à inicial, o feito não deve ter seguimento. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 19 de fevereiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2024, 09:17

Indeferida a petição inicial

19/02/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 11:44

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826162-02.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE BELÉM em face de A R MARTINS-ME. Este juízo, constatando que a Certidão de Dívida Ativa, juntada aos autos, há indicação de “MULTA DE MORA A PARTIR DE 1997 32% SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO”, o que foi confirmado através de simples operação matemática realizada por este juízo, estando, assim, a inicial em desacordo aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.722/21, tendo em vista que houve alteração do percentual da multa de mora aplicada aos créditos tributários não pagos no prazo previsto, de modo que o exequente permanece aplicando percentagem prevista na legislação revogada. Desta forma este Juízo, determinou a emenda da inicial, para que a parte exequente promovesse a substituição da correspondente CDA. O Município, por sua vez, quedou-se inerte, apesar de devidamente intimado. Vieram os autos em conclusão. É o sucinto relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, apesar de ter sido intimado para promover a emendar a inicial, o autor ficou inerte, consoante verificou-se na aba expediente. Portanto, não tendo sido cumprida a emenda à inicial, o feito não deve ter seguimento. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 19 de fevereiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de A.R. MARTINS - ME em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de A.R. MARTINS - ME em 04/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

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