Execução Fiscal 0831745-65.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0831745-65.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 14:06

Transitado em Julgado em 03/05/2024

06/05/2024, 14:06

Juntada de Petição de termo de ciência

19/04/2024, 12:59

Decorrido prazo de R SOUZA MORAES em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 09:14

Juntada de identificação de ar

04/04/2024, 09:00

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831745-65.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE BELÉM em face de R. SOUZA MORAES. Este juízo, constatando que a Certidão de Dívida Ativa, juntada aos autos, há indicação de “MULTA DE MORA A PARTIR DE 1997 32% SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO”, o que foi confirmado através de simples operação matemática realizada por este juízo, estando, assim, a inicial em desacordo aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.722/21, tendo em vista que houve alteração do percentual da multa de mora aplicada aos créditos tributários não pagos no prazo previsto, de modo que o exequente permanece aplicando percentagem prevista na legislação revogada. Desta forma este Juízo, determinou a emenda da inicial, para que a parte exequente promovesse a substituição da correspondente CDA. O Município, por sua vez, quedou-se inerte, apesar de devidamente intimado. Vieram os autos em conclusão. É o sucinto relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, apesar de ter sido intimado para promover a emendar a inicial, o autor ficou inerte, consoante verificou-se na certidão retro. Portanto, não tendo sido cumprida a emenda à inicial, o feito não deve ter seguimento. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2024, 08:47

Indeferida a petição inicial

13/12/2023, 11:02

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 09:14

Cancelada a movimentação processual

06/12/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:38

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 08:47

Sentença

•13/12/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831745-65.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE BELÉM em face de R. SOUZA MORAES. Este juízo, constatando que a Certidão de Dívida Ativa, juntada aos autos, há indicação de “MULTA DE MORA A PARTIR DE 1997 32% SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO”, o que foi confirmado através de simples operação matemática realizada por este juízo, estando, assim, a inicial em desacordo aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.722/21, tendo em vista que houve alteração do percentual da multa de mora aplicada aos créditos tributários não pagos no prazo previsto, de modo que o exequente permanece aplicando percentagem prevista na legislação revogada. Desta forma este Juízo, determinou a emenda da inicial, para que a parte exequente promovesse a substituição da correspondente CDA. O Município, por sua vez, quedou-se inerte, apesar de devidamente intimado. Vieram os autos em conclusão. É o sucinto relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, apesar de ter sido intimado para promover a emendar a inicial, o autor ficou inerte, consoante verificou-se na certidão retro. Portanto, não tendo sido cumprida a emenda à inicial, o feito não deve ter seguimento. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

11/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de R SOUZA MORAES em 04/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(23)