Execução Fiscal 0905937-03.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0905937-03.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 12:09

Transitado em Julgado em 16/04/2024

21/06/2024, 12:09

Decorrido prazo de RUI GUILHERME B VASCONCELOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 08:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 06:44

Realizado cálculo de custas

08/04/2024, 11:55

Decorrido prazo de RUI GUILHERME B VASCONCELOS em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 05:19

Juntada de identificação de ar

28/03/2024, 08:36

Juntada de Petição de termo de ciência

27/03/2024, 09:01

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0905937-03.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RUI GUILHERME B VASCONCELOS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com sequencial 0243680 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2024, 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2023, 11:03

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 09:29

Sentença

•13/12/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0905937-03.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RUI GUILHERME B VASCONCELOS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com sequencial 0243680 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de RUI GUILHERME B VASCONCELOS em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/04/2024 23:59.

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de RUI GUILHERME B VASCONCELOS em 04/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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