Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0005794-56.2019.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0005794-56.2019.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 09:15

Juntada de Certidão

27/03/2024, 09:14

Decorrido prazo de GLEIDSON ALMEIDA MAIA em 25/03/2024 23:59.

27/03/2024, 09:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 25/03/2024 23:59.

27/03/2024, 09:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 18/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:02

Decorrido prazo de GLEIDSON ALMEIDA MAIA em 18/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 13:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 12/03/2024 23:59.

15/03/2024, 08:24

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo número 0005794-56.2019.814.0200 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Militar em face de GLEIDSON ALMEIDA MAIA, qualificado nos autos, pela prática do crime de lesão culposa, previsto no artigo 210 do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida em 15/09/2021 (IDs 59046301 e 59046302). Oferecida a proposta para suspensão condicional do processo, foi aceita pelo acusado GLEIDSON ALMEIDA MAIA, sendo homologada pelo juízo (ID 59046311). A secretaria certificou o cumprimento integral do sursis processual concedido ao militar GLEIDSON ALMEIDA MAIA (ID 107794496). Instado a se manifestar, o Ministério Público Militar requereu o arquivamento da presente ação penal, tendo em vista o cumprimento integral dos termos do sursis processual (ID 110413946). É o relatório. O denunciado GLEIDSON ALMEIDA MAIA aceitou o sursis processual e cumpriu as condições e prazos estabelecidos, conforme prova documental carreada aos autos. Dispõe o § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º - expirado o prazo, sem revogaço, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade quanto ao crime de lesão corporal culposa, tipificado no artigo 210, imputado ao acusado GLEIDSON ALMEIDA MAIA, com fulcro no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da JME/PA

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

08/03/2024, 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2024, 09:36

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 11:54

Sentença

•08/03/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo número 0005794-56.2019.814.0200 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Militar em face de GLEIDSON ALMEIDA MAIA, qualificado nos autos, pela prática do crime de lesão culposa, previsto no artigo 210 do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida em 15/09/2021 (IDs 59046301 e 59046302). Oferecida a proposta para suspensão condicional do processo, foi aceita pelo acusado GLEIDSON ALMEIDA MAIA, sendo homologada pelo juízo (ID 59046311). A secretaria certificou o cumprimento integral do sursis processual concedido ao militar GLEIDSON ALMEIDA MAIA (ID 107794496). Instado a se manifestar, o Ministério Público Militar requereu o arquivamento da presente ação penal, tendo em vista o cumprimento integral dos termos do sursis processual (ID 110413946). É o relatório. O denunciado GLEIDSON ALMEIDA MAIA aceitou o sursis processual e cumpriu as condições e prazos estabelecidos, conforme prova documental carreada aos autos. Dispõe o § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º - expirado o prazo, sem revogaço, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade quanto ao crime de lesão corporal culposa, tipificado no artigo 210, imputado ao acusado GLEIDSON ALMEIDA MAIA, com fulcro no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da JME/PA

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLEIDSON ALMEIDA MAIA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEIDSON ALMEIDA MAIA em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 12/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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