Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800759-79.2020.8.14.0125 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800759-79.2020.8.14.0125 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 09:38

Juntada de Certidão

01/04/2024, 09:37

Decorrido prazo de CLEUDIVANIA DA SILVA COSTA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 05:03

Publicado EDITAL em 12/03/2024.

12/03/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA End.: Fórum Av. Presidente Vargas, 323 – Centro. CEP 68570-000. CEP: 68.570-000 Telefone: (94) 3331-1166 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Com prazo de 15 dias Processo nº 0800759-79.2020.8.14.0125 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Vítima: C.D.S.C, atualmente em local incerto e não sabido. Agressor: JHON KENEDY MORAIS DE OLIVEIRA De ordem do Dr. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, no uso de suas atribuições legais etc... FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado A VÍTIMA acima qualificado, de todos os termos da SENTENÇA dos autos do processo em referência. SENTENÇA: "Trata-se de pedido de medida protetiva de CLEUDIVANIA DA SILVA COSTA em face do agressor JHON KENEDY MORAIS DE OLIVEIRA. Apresentado o pedido este Juízo determinou medidas em favor da ofendida. O opressor e vítima foram regularmente intimados das vedações. Pedido de revogação das medidas, ID n. 21373656. Instado, o Ministério Público requereu audiência de ratificação. Termo de Audiência, ID n. 98772545 Deu-se vistas ao Ministério Público, diante ao não compareceu da vitima à audiência, embora regularmente intimada. O Ministério Público requereu a manutenção das medidas protetivas de urgência. É o relatório, DECIDO. Medidas protetivas é uma espécie de tutela de urgência e como tal tem sua aplicabilidade regulada pela lei processual civil. Sendo assim, após a decretação de sua vigência só poderá ser revogado por outra decisão ou recurso, senão vejamos: Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto. Assim não havendo recurso em sentido estrito ou revogação da medida, está tornou-se estável, na forma do art. 304, §1º, do NCPC, que aplico subsidiariamente. Determino o arquivamento dos autos mantendo as medidas protetivas em vigor pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Intime-se a vítima, no endereço constante nos autos e o opressor, para ciência da sentença. Após, arquive-se.SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. São Geraldo do Araguaia, 23 de novembro de 2023. ANTONIO JOSE DOS SANTOS, Juiz de Direito. Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia". E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta Cidade de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, aos 8 de março de 2024, J.N.O.S, Auxiliar Judiciário, este digitei e conferi. José Nadison Oliveira Silva Auxiliar Judiciário Mat. 213233-TJPA

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:14

Expedição de Edital.

08/03/2024, 11:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/01/2024, 22:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 22:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2024, 13:38

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 12:01

Decorrido prazo de JHON KENEDY MORAIS DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 14:01

Decorrido prazo de CLEUDIVANIA DA SILVA COSTA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 14:00

Decorrido prazo de JHON KENEDY MORAIS DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

07/12/2023, 11:14

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 12:27

Sentença

•24/11/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA End.: Fórum Av. Presidente Vargas, 323 – Centro. CEP 68570-000. CEP: 68.570-000 Telefone: (94) 3331-1166 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Com prazo de 15 dias Processo nº 0800759-79.2020.8.14.0125 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Vítima: C.D.S.C, atualmente em local incerto e não sabido. Agressor: JHON KENEDY MORAIS DE OLIVEIRA De ordem do Dr. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, no uso de suas atribuições legais etc... FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado A VÍTIMA acima qualificado, de todos os termos da SENTENÇA dos autos do processo em referência. SENTENÇA: "Trata-se de pedido de medida protetiva de CLEUDIVANIA DA SILVA COSTA em face do agressor JHON KENEDY MORAIS DE OLIVEIRA. Apresentado o pedido este Juízo determinou medidas em favor da ofendida. O opressor e vítima foram regularmente intimados das vedações. Pedido de revogação das medidas, ID n. 21373656. Instado, o Ministério Público requereu audiência de ratificação. Termo de Audiência, ID n. 98772545 Deu-se vistas ao Ministério Público, diante ao não compareceu da vitima à audiência, embora regularmente intimada. O Ministério Público requereu a manutenção das medidas protetivas de urgência. É o relatório, DECIDO. Medidas protetivas é uma espécie de tutela de urgência e como tal tem sua aplicabilidade regulada pela lei processual civil. Sendo assim, após a decretação de sua vigência só poderá ser revogado por outra decisão ou recurso, senão vejamos: Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto. Assim não havendo recurso em sentido estrito ou revogação da medida, está tornou-se estável, na forma do art. 304, §1º, do NCPC, que aplico subsidiariamente. Determino o arquivamento dos autos mantendo as medidas protetivas em vigor pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Intime-se a vítima, no endereço constante nos autos e o opressor, para ciência da sentença. Após, arquive-se.SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. São Geraldo do Araguaia, 23 de novembro de 2023. ANTONIO JOSE DOS SANTOS, Juiz de Direito. Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia". E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta Cidade de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, aos 8 de março de 2024, J.N.O.S, Auxiliar Judiciário, este digitei e conferi. José Nadison Oliveira Silva Auxiliar Judiciário Mat. 213233-TJPA

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEUDIVANIA DA SILVA COSTA em 27/03/2024 23:59.

Publicado EDITAL em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JHON KENEDY MORAIS DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEUDIVANIA DA SILVA COSTA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JHON KENEDY MORAIS DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

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