Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0001269-27.2002.8.14.0006.
EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: A B B CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rua São João, 309, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-455 Nome: ANTONIO BARROSO DE SOUSA Endereço: desconhecido SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 08 de fevereiro de 2024. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc. 001 Acao de Execucao Fiscal e Documentos _parte_0001.pdf Petição Inicial 22053010544800000000060368590 Doc. 001 Acao de Execucao Fiscal e Documentos _parte_0002.pdf Documento de Migração 22053010545500000000060368599 Doc. 002 Descpachos, Peticoes, Decisoes e Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22053010550100000000060368608 Doc. 002 Descpachos, Peticoes, Decisoes e Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22053010550500000000060368614 Doc. 003 Embargos de Declaracao.pdf Documento de Migração 22053010550800000000060368617 Doc. 004 Decisoes Inrterlocutorias, Peticoes.pdf Documento de Migração 22053010551100000000060368623 Doc. 005 Certidao de Remessa.pdf Documento de Migração 22053010551200000000060368630 Doc. 006 Certidao de Digitalizacao.pdf Documento de Migração 22053010551500000000060368632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012213012521700000101006057 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012213012521700000101006057 Petição Petição 24012413132648800000101166947 Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]