Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0004241-04.2001.8.14.0006.
EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: ENGARRAFADORA MAUES NOBRE LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 7 de fevereiro de 2024. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc. 001 Acao de Execucao Fiscal - Documentos.pdf Petição Inicial 22060112125500000000060740256 Doc. 002 Despachos, Peticoes, Decisoes e Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22060112125900000000060740258 Doc. 002 Despachos, Peticoes, Decisoes e Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060112130200000000060740261 Doc. 002 Despachos, Peticoes, Decisoes e Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22060112130500000000060740262 Doc. 003 Certidao de Remessa.pdf Documento de Migração 22060112130700000000060740264 Doc. 004 Certidao de Digitalizacao.pdf Documento de Migração 22060112130700000000060740265 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012910323280600000101378828 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012910323280600000101378828 Petição Petição 24020111213631700000101630638 Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]