Execução de Título Judicial 0800575-45.2023.8.14.0020 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800575-45.2023.8.14.0020 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº 0800575-45.2023.8.14.0020 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) REQUERENTE Nome: BARBARA CHAVES REZEGUE Endereço: Rua Francisco Lima, 1870, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Advogado: BARBARA CHAVES REZEGUE OAB: PA28553 Endereço: desconhecido REQUERIDO Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 SENTENÇA Vistos os autos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Títulos Judiciais proposta por BÁRBARA CHAVES REZEGUE, inscrita na OAB/PA sob o nº 28.553 em face do ESTADO DO PARÁ, ambos qualificados aos autos. 2. Requereu o pagamento de título executivo judicial que arbitrou honorários em decorrência de sua atuação como advogada dativa em diversas demandas. 3. Alegou o exequente que a execução se funda em decisões judiciais que fixaram honorários advocatícios em razão de nomeações para atuações como defensora dativa. 4. Juntou documentos de todos os atos no qual a exequente atuou como dativa na totalidade de 16 (dezesseis) processos, no valor total de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). 5. Requereu a citação do executado para impugnar a execução e, ao final, o pagamento por meio de RPV. 6. A parte executada, quando intimada, apresentou proposta de acordo e pleiteou que, caso não aceita, fosse recebida como impugnação (id. 101732008). 7. Ao id. 101766213, a exequente informou não aceitar a referida proposta. É o breve relatório. Passo a decidir. 8. Compulsando os autos, verifico que o exequente atuou como advogado dativo nos processos mencionados na petição inicial, tendo sido fixados honorários advocatícios, de acordo com a atuação realizado, como se extrai dos documentos colacionados. 9. Assim, não aceita a proposta formulada pelo exequente recebo a petição do Estado do Pará como impugnação à execução (art. 535 do CPC). 10. De plano, verifica-se que a impugnação do executado deve ser rejeitada, haja vista que não elenca uma das matérias previstas no art. 535 do CPC. 11. Nesse contexto, não há que se falar em novo arbitramento de honorários por este juízo, haja vista que o título executivo não está eivado de vício, tampouco a exequente pleiteia quantia superior à resultante do título. 12. Ademais, nos processos em que a exequente atuou como advogada dativa houve a respectiva nomeação pelo juiz competente, tendo em vista a ausência de Defensor(a) Público(a) na comarca, bem como foi arbitrado o valor a ser pago a título de honorários, o qual não se mostra excessivo, conforme certidões juntadas que comprovam a efetiva e regular atuação da exequente. 13. Assim, verifico que o exequente faz jus ao recebimento de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) referente aos 16 (dezesseis) títulos executivos judiciais indicados. 14. Quanto aos juros de mora, sua incidência ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios, conforme rendimentos da poupança e correção monetária deverá ser computada a partir da data em que fixada a verba pelo IPCA-E, conforme Temas 810/STF e 905/STJ e RESP 1429060 MG 2014/0004937-8, Publicado no DJ 01/06/2018, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina. 15. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. 16. Sem custas, nos termos do art. 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sem honorários, nos termos do enunciado da Súmula n. 519/STJ. 17. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Após, intime-se a exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os cálculos devidos para expedição de RPV, devendo observar os índices supracitados. 18. Apresentado o cálculo, expeça-se RPV que deverá ser pago no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na conta indicada pelo exequente (art. 535, § 3º, II do CPC). 19. Advirta-se o ente público que a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento de determinação judicial, bem como a apresentação de incidentes processuais meramente protelatórios, implicarão a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa de quem lhe der causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela Vara Única de Gurupá (PORTARIA nº 188/2024-SEJUD. Belém, 18 de janeiro de 2024)

11/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 22/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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