Procedimento do Juizado Especial Cível 0801143-69.2024.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801143-69.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Valdiney Alves da Silva Adv.: Dr. Wendell Aviz de Assis - OAB/PA nº 20.987 Requerido: Paulo Seiiti Eto Endereço: Avenida Três Corações, nº 02, Cidade Nova 09, WE 06 com a Rua A, Cidade Nova, Ananindeua/PA - CEP: 67.130-850 Requerida: Miyuki Marisa Tsubota Eto Endereço: Avenida Três Corações, nº 02, Cidade Nova 09, WE 06 com a Rua A, Cidade Nova, Ananindeua/PA - CEP: 67.130-850 Requerido: Tetsushi Nagai Endereço: Avenida Dionisio Bentes, nº 42, Quatro Bocas, Tomé-Açú/PA - CEP: 68.680-000 1. Tutela de Urgência Antecipada: Denegada 2. Link de acesso à audiência: será enviado para o e-mail cadastrado no processo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0801143-69.2024.8.14.0006) Vistos etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. A sentença exarada em primeiro grau de jurisdição no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo nos casos de litigância de má-fé (Lei nº 9.099/1995, art. 55, primeira parte). A interposição de eventual recurso inominado contra a sentença que vier a ser exarada nos autos, no entanto, dependerá da realização de preparo, salvo se a parte estiver sob os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Haverá, ainda, condenação no pagamento de custas processuais se o recurso inominado eventualmente interposto contra a sentença for improvido, desde que a parte não esteja acobertada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/1995, art. 55, parte final). Em face do esposado, o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentado com a inicial, deve ser, desde logo, examinado. A alegação de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza da presunção de veracidade, nos termos do disposto no art. 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Diante da presunção acima mencionada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, já que o requerente, segundo alega, não tem condições de arcar com as eventuais despesas vinculadas à causa sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ultrapassada a questão vinculada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deve-se examinar se presentes estão na espécie os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada pretendida pelo postulante. VALDINEY ALVES DA SILVA aforou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de tutela de urgência antecipada, contra PAULO SEIITI ETO, MIYUKI MARISA TSUBOTA ETO e TETSUSHI NAGAI, já qualificados, alegando, em síntese, que contratou com os dois primeiros requeridos, que se identificaram como proprietários da empresa ETOCAR VEÍCULOS, a intermediação da venda de seu automóvel marca VW/SAVEIRO, cor branca, ano e modelo 2014/2015, placa OTW 8526, bem como que ficou acertado que o contratante receberia a quantia de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) pelo negócio entabulado, enquanto o importe remanescente ficaria para os acionados à título de comissão e, ainda, que entregou o Certificado de Registro Veicular devidamente assinado para os contratados, diante da informação de que o carro tinha sido vendido para o terceiro demandado, sendo que, apesar disso, nunca recebeu o valor da alienação. O pleiteante, com base nas provas documentais que instruem a exordial, pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada para impedir a transferência do veículo VW/Saveiro, cor branca, ano e modelo 2014/2015, chassi 9BWKB45UXFP073209, Renavam 1255042726, placa OTW 8526, para terceiros. A concessão da tutela de urgência antecipada depende da demonstração da probabilidade do direito postulado e da presença do risco de comprometimento da realização imediata ou futura deste em decorrência da demora, nos termos do disposto no art. 300 da Lei de Regência. Os documentos que instruem a exordial, no entanto, são insuficientes, pelo menos nessa fase de cognição sumária, para atestar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida pelo postulante, a uma: porque a documentação apresentada não evidencia os termos do contrato de intermediação celebrado entre as partes; a duas: não se tem como aferir, pelo menos no momento, se houve, ou não, o pagamento pactuado, já que o cheque mencionado na exordial não foi carreado aos autos; a três: o tempo decorrido entre os fatos alegados e a situação aqui apresentada não indica, a princípio, a presença de irregularidade na posse ou no domínio exercido pelo terceiro acionado sobre o bem litigioso, que sequer figurava como parte integrante da lide na primeira ação ajuizada pelo postulante, Processo 0803962-18.2020.8.14.0006, que tramitou nesta Vara, sendo extinta sem resolução do mérito, e; a quatro: a situação narrada nos autos demanda a formação do contraditório e a dilação probatória para que fique melhor delineada. Desse modo, denego o pedido de tutela de urgência antecipada, nos termos da fundamentação. Determino que a Secretaria Judicial agende audiência de conciliação para a próxima data desimpedida da pauta. Após, citem-se os requeridos do inteiro teor da petição inicial, bem como para comparecer à audiência de conciliação pautada, sob pena de revelia, com a advertência de que o prazo para apresentação de contestação, que é de 15 (quinze) dias úteis, começará a fluir da data daquela sessão, caso a tentativa de autocomposição da lide nela realizada resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte contrária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Os requeridos ficam, desde logo, advertidos de que em caso de ausência injustificada à mencionada sessão ou a qualquer outra que vier a ser designada ser-lhes-á aplicada a pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). O postulante, por sua vez, fica advertido de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. Os litigantes devem cadastrar os seus e-mails na própria Secretaria Judicial ou através do Sistema PJE para que possam receber o link de acesso à audiência de conciliação, que será realizada por meio de videoconferência. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de conciliação se manifestar se pretendem produzir prova de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Int. Ananindeua, 08/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

11/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TETSUSHI NAGAI em 09/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de VALDINEY ALVES DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Audiência de Una do dia 21/01/2026 10:15 cancelada.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

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