Divórcio Litigioso 0801457-58.2024.8.14.0024 - TJPA

Divórcio Litigioso 0801457-58.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801457-58.2024.8.14.0024. DECISÃO/MANDADO Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Sem incidência de custas, nos termos do art. 41, II, da Lei nº 8.328/15. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do artigo 334 do CPC, para o DIA 01 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 11H30M, a ser realizada no Fórum de Justiça da Comarca de Itaituba – 1ª Vara Cível e Empresarial, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Fica facultada, às partes e aos seus advogados, participar da audiência em questão através de videoconferência Caso optem por participar da audiência via online, as partes e seus advogados deverão informar nos autos que o farão, no prazo de até 2 dias que antecedem a audiência, sob pena de não lhe ser permitido o acesso ao link. Em relação ao pedido de tutela antecipada de pensão para a cônjuge, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório. No presente caso, não restou comprovada a dependência econômica a justificar excepcional fixação de alimentos. Assim, não verifico a probabilidade do direito. Quanto aos alimentos provisórios aos filhos menores, FIXO-OS, liminarmente, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo vigente, a ser pago pelo Requerente mensalmente, até o dia 05 de cada mês, mediante transferência, depósito bancário ou recibo à requerida. CITE-SE/INTIME-SE o réu e INTIME-SE a representante legal do(s) requerente(s), expedindo-se carta precatória, se necessário, para que compareçam a audiência acompanhados de seus advogados e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência desta em arquivamento e daquele em revelia. Em audiência, se não houver acordo, poderá o requerido contestar a ação, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, oitiva das testemunhas e a prolação de sentença Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), 25 de abril de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Decorrido prazo de CLAUDIA DE JESUS ROCHA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ROCHA CARNEIRO em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ALINE ROCHA CARNEIRO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ROCHA CARNEIRO em 25/06/2025 23:59.

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