Procedimento Comum Cível 0801083-26.2020.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801083-26.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801083-26.2020.8.14.0010. AUTOR: ALEX MENEZES DOS SANTOS Endereço: Nome: ALEX MENEZES DOS SANTOS Endereço: Francisco José da Rocha, 1534, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: YRLON RODRIGUES SANCHES e outros Endereço: Nome: YRLON RODRIGUES SANCHES Endereço: Avenida Curralinho, 1009, cidade nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: RAISSA MENEZES FERREIRA Endereço: Avenida Curralinho, 1009, cidade nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vieram os autos conclusos em razão dos Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado do Pará em que aponta erro de forma que vicia a sentença extintiva da demanda, uma vez que não foi comunicada do despacho/decisão que determinou a emenda sob pena de extinção, mas somente foi intimada a parte autora pessoalmente. É o relatório. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ou, ainda, de corrigir evidente erro material, erro de premissa fática - como já adotado pelo STJ - assim como eventual erro de forma (art. 283 do CPC). De fato, o art. 283 do CPC estabelece que: "O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.". Contudo, o estatuto processual impõe que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa (art. 276), ao passo que, atingido a sua finalidade, o ato será convalidado pelo magistrado (art. 277). No caso em comento, entendo que aquela instituição prova de que houve falha na comunicação do ato processual que determinou a emenda do final, uma vez que há demonstração de que o ato foi emitido de forma pessoal para a parte autora, sem que tenha ocorrido a comunicação/remessa da Defensoria Pública ocorrendo violação do art. 186, §1º do CPC. Assim sendo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, para reconhecer o vício no procedimento, determinando a anulação da sentença de ID nº 101145046, nos termos do art. 283 do CPC. Verifico, ainda, que não houve a regular citação da requerida RAISSA MENEZES FERREIRA, na medida em que o A.R. acostado aos autos em id. 82553557, demonstra que fora entregue a pessoa estranha ao processo, motivo pelo qual chamo o feito à ordem, a fim de tornar sem efeito a decretação de revelia desta, bem como determino a intimação da parte requerente, a fim de que proceda a atualização do endereço da referida requerida, a fim de que seja procedida sua regular citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do

11/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAISSA MENEZES FERREIRA em 04/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de RAISSA MENEZES FERREIRA em 06/11/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de ALEX MENEZES DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA MENEZES FERREIRA em 30/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(81)