Execução Fiscal 0812405-16.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 37.368,18

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

MACTRON MANUTENCAO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo 0822022-58.2025.8.14.0040

19/12/2025, 12:48

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 12:48

Transitado em Julgado em 27/11/2025

15/12/2025, 13:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 11:00

Decorrido prazo de MACTRON MANUTENCAO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 24/10/2025 23:59.

03/11/2025, 22:01

Publicado Intimação em 02/10/2025.

03/10/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

03/10/2025, 04:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:59

Julgado procedente o pedido

30/09/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2025, 12:58

Todas as movimentações(48)

Apensado ao processo 0822022-58.2025.8.14.0040

19/12/2025, 12:48

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 12:48

Transitado em Julgado em 27/11/2025

15/12/2025, 13:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 11:00

Decorrido prazo de MACTRON MANUTENCAO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 24/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 12:58

Decisão

•22/08/2025, 13:00

03/11/2025, 22:01

Publicado Intimação em 02/10/2025.

03/10/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

03/10/2025, 04:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:59

Julgado procedente o pedido

30/09/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2025, 12:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 10/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:24

Decorrido prazo de MACTRON MANUTENCAO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 09:22

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MACTRON MANUTENCAO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Endereço: Nome: MACTRON MANUTENCAO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Endereço: RUA B, 214, QD 024, LOTE 008, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0812405-16.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente comunica o parcelamento do crédito exequendo e requer a suspensão do processo. O CTN, no inciso VI, prevê o parcelamento como causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário. “Art. 151 do CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Incluído pela LEI nº 104, de 10.1.2001).” Diante do exposto, defiro o pedido retro, devendo a exigibilidade do crédito tributário ficar suspenso pelo prazo de 01 ano. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 15 dias. P. I. Cumpra-se, servindo como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema. Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

08/03/2024, 14:07

Conclusos para decisão

31/01/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 17:41

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2023, 13:07

Processo Desarquivado

30/08/2023, 13:07

Arquivado Provisoramente

09/02/2023, 13:30

Processo Reativado

09/02/2023, 13:30

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 15:07

Processo Desarquivado

05/09/2022, 11:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 25/07/2022 23:59.

27/07/2022, 04:56

Arquivado Provisoramente

20/06/2022, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/06/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:13

Conclusos para decisão

03/06/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 11:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:33

Decorrido prazo de MACTRON MANUTENCAO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:08

Juntada de identificação de ar

10/01/2022, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 14:22

Conclusos para decisão

06/12/2021, 13:09

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 13:09

Decisão

•08/03/2024, 14:07

Decisão

•13/09/2023, 17:41

Decisão

•14/06/2022, 08:13

Despacho

•14/12/2021, 15:56

Despacho

•09/12/2021, 14:22