Execução Fiscal 0003866-07.2006.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0003866-07.2006.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003866-07.2006.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 1671, BELEM PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: INDUSTRIA DE MOVEIS ANAPOLINA LTDA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 1671, BELEM PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: DIVINO PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Marabá, 2, Morada da Paz, REDENçãO - PA - CEP: 68550-490 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade a execução fiscal, opostos por DIVINO PEREIRA DA SILVA, na qualidade de sócio da executada INDUSTRIA DE MOVEIS ANAPOLINA LTDA. Aduz o Excipiente que ocorreu a prescrição intercorrente da execução fiscal, vez que o exequente requereu citação em 20/04/2016, através de oficial de justiça, embora a ação tenha sido distribuída em 23/11/2006. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando a manifestação do exequente a ID 82323540, INDEFIRO o pedido de ID 73429878, diante da ausência de outorga uxória, vez que o executado consta como casado no regime de comunhão parcial de bens com Ivone Cunha da Silva (73429883 – pag. 01). De acordo com o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, a pronúncia da prescrição intercorrente pressupõe a Fazenda Pública ter tomado conhecimento de que o executado não foi localizado ou que este, mesmo citado, não possui bens passíveis de penhora. A partir do conhecimento desse ato, a execução fiscal é suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual começa a fluir a prescrição do crédito executado e por fim há a caracterização da prescrição intercorrente. Nesse sentido: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) No caso concreto, ao analisar os autos, verifico que em 26 de março de 2007 foi proferido despacho determinando a citação do executado (21017970 – pag. 02). Todavia, o não cumprimento do despacho não ocorreu em razão de mora ou inércia do exequente. Ademais, somente em 06/05/2014, houve o retorno do mandado, com determinação posterior de vistas à Fazenda Pública (21017969 – pag. 04), a qual requereu a prática de atos, prontamente deferidos por este juízo ao ID 21017972 – pag. 02. Do relato, é possível observar que o período em que o processo ficou sem movimentação processual não decorreu de omissão imputável ao exequente, mas sim por deficiência estrutural da própria Unidade. Com efeito, não obstante tenha o processo ficado “parado” ao longo do período supracitado, tenho que essa circunstância não justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da incidência do disposto na Súmula 106 do STJ. Nesse sentido: Súmula 106 do STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência Registre-se que igual entendimento foi reiterado por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 179 do Superior Tribunal de Justiça. “Tema Repetitivo 179 do STJ. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará também há decisões nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO POR RAZÕES INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. (Processo nº 0000924-73.2005.8.14.0065, Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, 1ª Turma, j. 15 de dezembro de 2021). Ademais, mutatis mutandi, é aplicável o disposto no art. 240, § 3º do CPC, pelo qual, “a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”, assim como ocorreu nos autos. Ademais, apenas para registro, a análise dos autos demonstra que posteriormente o ESTADO DO PARÁ promoveu o adequado impulsionamento do processo. Dessa forma, como a demora na citação não ocorreu por ato atribuível ao exequente, e que este inclusive promoveu condições para efetivar a citação do executado, não há como acolher o pedido excipiente. Ante a todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino a intimação do exequente para, prosseguir com os atos necessários, conforme entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada nos processos de execução fiscal. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2022. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO / OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS ANAPOLINA LTDA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(122)