Execução Fiscal 0056866-46.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0056866-46.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0056866-46.2014.8.14.0301 Vistos os autos Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando a cobrança de crédito tributário, IPTU e taxas, relativos aos exercícios 2010 a 2012, em face de ANTONIO FERNANDO C. SILVA, tendo o executado peticionado, ID 64208656, para a substituição de seu nome, pelo do Sr. JOÃO LUIS SANTOS DA SILVA, sob o argumento de que realizou a venda do imóvel, que deu origem ao crédito tributário localizado na TR l-03,262, conjunto COHAB, em 17 de maio de 2000. Para comprovar a venda, junta documento particular de compra e venda ID 64208662, onde consta que o executado recebeu numerário pela venda do imóvel, que deu origem ao presente crédito cobrado de MARIA DE FATIMA VIANA. A exequente atravessa petição, ID 67592917, com o nome MANIFESTAÇÃO À EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, onde afirma falta de interesse de agir, argumentando ainda que não houve a comunicação da alienação a municipalidade. Vieram os autos conclusos, passo a deliberar. DA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. A parte executada alega ilegitimidade do para consta no polo passivo, pois realizou a alienação do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador, pleiteando a substituição por terceiro no polo passivo. Na hipótese dos autos verifica-se que foi realizado um contrato de compra e venda do imóvel, mas não fica demonstrado a efetiva transferência da propriedade, pois para esta ocorrer, deve haver a averbação junto ao cartório de registro de imóveis, conforme previsão do art. 1245 do Código Civil, constando ainda que até no parágrafo 1º do art. 1245, que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Ocorre que por não ter o executado realizado a averbação junto ao cartório de registro de imóveis, continua como proprietário do imóvel, que deu origem ao crédito tributário cobrado, assim, pela legislação vigente, deve permanecer no polo passivo da presente execução fiscal. DECIDO Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do polo passivo, pois não há prova juntada aos autos de o executado ter realizado a averbação da compra e venda perante o cartório de registro de imóveis. I - Visando dar prosseguimento ao feito, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito, informando o valor atualizado do débito tributário. II – Considerando que a hipossuficiência financeira alegada não restou provada através de documentação idônea, intime-se a parte executada para juntar comprovante de rendimentos ou documentação similar, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, a fim de subsidiar a apreciação do pedido de gratuidade processual requerido nos autos. III - Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, devidamente certificado nos autos, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

11/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO C SILVA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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