Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800278-94.2020.8.14.0100 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800278-94.2020.8.14.0100 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: ELIELTON CRUZ DE SOUZA Advogado Dativo: HEYTOR DA SILVA E SILVA OAB/PA 30.629 Vítima: DANILA RIBEIRO DUGANGA Vítima: DEUSIANE RIBEIRO DUGANGAS Vítima: RONALDO DOS ANJOS Natureza da Ação: CRIMINAL Assunto: AMEAÇA, art. 147 do CPB. TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL Aos 22 dias do mês de fevereiro 2024, às 09h30min, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Aurora do Pará, onde estava presente o MM. Juiz de Direito LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO, comigo, Estagiário, à hora designada nos autos do processo supraindicado, foi aberta a presente audiência e realizado o pregão, sendo verificadas as formalidades exigidas pela legislação em vigor, nos autos do processo em epígrafe. Ausente o réu ELIELTON CRUZ DE SOUZA. Presente o Advogado Dativo, Dr. HEYTOR DA SILVA E SILVA OAB/PA 30.629. Presente a vítima DANILA RIBEIRO DUGANGA. Presente a vítima DEUSIANE RIBEIRO DUGANGAS. Ausente a vítima RONALDO DOS ANJOS. Presente o Promotor de Justiça, Dr. MAURIM LAMEIRA VERGOLINO. Réu ausente: ELIELTON CRUZ DE SOUZA Vítima presente: DANILA RIBEIRO DUGANGA Vítima presente: DEUSIANE RIBEIRO DUGANGAS Vítima presente: ELIELTON CRUZ DE SOUZA Testemunha presente: GESSILEIA BARBOSA TAVARES ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, sendo dispensada a assinatura, com a anuência das partes. Inicialmente: Passou-se ao depoimento da Vítima DEUSIANE RIBEIRO DUGANGAS, conforme registrado via ferramenta Microsoft Teams; Passou-se ao depoimento da Vítima DANILA RIBEIRO DUGANGA, conforme registrado via ferramenta Microsoft Teams; Diante da ausência da Vítima RONALDO DOS ANJOS, a Acusação desistiu da sua oitiva. Diante da ausência do réu ELIELTON CRUZ DE SOUZA, que não compareceu mesmo estando devidamente intimado para comparecer a este ato, conforme certidão de ID. 108058434, passou-se diretamente às alegações. O Promotor de Justiça Dr. MAURIM LAMEIRA VERGOLINO apresentou alegações finais orais, conforme registrado via ferramenta Microsoft Teams; O Advogado Dativo Dr. HEYTOR DA SILVA E SILVA, apresentou alegações finais orais, conforme registrado via ferramenta Microsoft Teams. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA I – RELATÓRIO ELIELTON CRUZ DE SOUZA, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pela prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal. Na denúncia, o Ministério Público narrou os seguintes fatos: “[...] no dia 24 de dezembro de 2020, por volta de 21h00min, na Rua São João, Bairro Aparecida, nesta comarca de Aurora do Pará/PA, o denunciado ameaçou as vítimas Danila Ribeiro Duganga, Deusiane Ribeiro Duganga e Ronaldo dos Anjos. Consta nos autos que as vítimas são parentes e estavam na inauguração da lanchonete de propriedade de Ronaldo, quando o acusado chegou ao local e começou a proferir ameaças para Daniela e seus familiares Ronaldo e Deusiane, dizendo: Vou te matar, tu e tua família, por causa de ti eu fiquei preso, tá ligada? Tu vai me pagar.”, sendo que Elielton ficava colocando a mão na roupa, insinuando que estava armado. Diante dos fatos, Ronaldo foi até o acusado e solicitou que ele se afastasse, contudo Elielton continuou gritando: “Eu vou te matar. Tu e tua família”. Depreende-se dos autos que a motivação das ameaças foi o fato do acusado já ter sido preso por furtar a casa da vítima Danila em 2018. Diante dos fatos, as vítimas acionaram a Polícia Militar que diligenciou até o local e prendeu o acusado em flagrante, encaminhando-o para Delegacia de Polícia para providências cabíveis. Perante a Autoridade Policial, o acusado negou a autoria do delito.” A denúncia foi recebida em 30 de março de 2021. O acusado foi citado e apresentou Resposta à Acusação. Não sendo o caso de rejeição da denúncia, tampouco de julgamento antecipado da lide, por meio de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Em 22 de fevereiro de 2024, às 09h30min, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Aurora do Pará, realizou-se a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas Danila Ribeiro Duganga e Deusiane Ribeiro Duganga, bem como a testemunha Gessileia Barbosa Tavares. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha ausente RONALDO DOS ANJOS, o que foi homologado pelo Juízo. O réu, embora intimado para o ato (ID 108058434), não compareceu e nem justificou sua ausência, razão pela qual foi decretado o seu estado de ausência, nos termos do art. 367 do CPP. Em relação aos requerimentos com base no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em alegações finais orais, o Ministério Público asseverou estarem presentes as provas da materialidade e autoria delitiva, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa postulou pela absolvição por insuficiência probatória. Em síntese, é o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AURORA DO PARÁ Fórum Juiz José Antônio Gonçalves Alves BR 010, Avenida Bernardo Sayão, s/n, CEP: 68.658-000, Aurora do Pará/PA Balcão Virtual: (91) 99381-0450 | E-mail: [email protected] | E-mail de audiência: [email protected] Data: 22/02/2024 Hora 09:30 Processo nº: 0800278-94.2020.8.14.0100 Juiz Presidente: LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Trata-se de ação penal que objetiva apurar a responsabilidade criminal de ELIELTON CRUZ DE SOUZA, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito descrito no art. 147 do Código Penal. Inicialmente, procedo ao reenquadramento típico da conduta por meio da emendatio libelli. É cediço que a correlação se dá entre os fatos narrados na denúncia e a sentença, sendo assim, na hipótese de erro de capitulação, o juiz pode proceder à correção e adequação da tipificação penal, atribuindo aos fatos definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave. Tal procedimento resulta tão somente no necessário ajuste do fato delituoso narrado à sua correta tipificação legal, podendo, com este, permanecer inalterada a pena, ou modificada para mais ou para menos, de acordo com a nova definição jurídica dada ao fato. Devemos, com isso, ressaltar que tal procedimento não acarreta qualquer surpresa a defesa, razão pela qual se torna desnecessária sua intervenção anterior, uma vez que se encontra baseado em fatos devidamente narrados na peça inicial acusatória, para os quais apenas se procede a devida correção de distorção quanto à capitulação legal inicial. Nesse sentido: "(...) Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (art. 383 do CPP). Não há, pois, nulidade decorrente da inobservância do mecanismo da mutatio libelli (art. 384 do CPP), se a exordial acusatória apresenta narrativa abrangente que admite outra adequação típica (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). (...)." (STJ), HC 49416/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, J. em 01.06.06, DJ de 01.08.06, p. 473) No caso dos autos, a conduta delitiva descrita na denúncia trouxe todos os elementos necessários para a tipificação do crime previsto no art. 147, por três vezes, na forma do art. 70 do Código Penal. Quanto a tipificação, confiram os fatos que dão ensejo à imputação: “[...] Consta nos autos que as vítimas são parentes e estavam na inauguração da lanchonete de propriedade de Ronaldo, quando o acusado chegou ao local e começou a proferir ameaças para Daniela e seus familiares Ronaldo e Deusiane, dizendo: Vou te matar, tu e tua família, por causa de ti eu fiquei preso, tá ligada? Tu vai me pagar.”, sendo que Elielton ficava colocando a mão na roupa, insinuando que estava armado. Diante dos fatos, Ronaldo foi até o acusado e solicitou que ele se afastasse, contudo Elielton continuou gritando: “Eu vou te matar. Tu e tua família”. Depreende-se dos autos que a motivação das ameaças foi o fato do acusado já ter sido preso por furtar a casa da vítima Danila em 2018.. [...]” Vale salientar que a classificação jurídica dada ao fato na denúncia não vincula o julgador, pois conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal, poderá ela ser modificada, desde que não haja alteração da descrição do fato contido na denúncia ou queixa, ainda que em consequência tenha de ser aplicada pena mais grave. Não há necessidade de aditamento da peça inicial, até porque, como se sabe, o réu se defende dos fatos, não da tipificação jurídica que lhe é imputada. E, neste prisma, entendo que referida ação delituosa atribuída ao acusado melhor se adequa às disposições contidas no art. 147, por três vezes, na forma do art. 70 do Código Penal. Efetuada a necessária correção, prosseguimos. No mérito, a pretensão acusatória é PROCEDENTE. No caso em julgamento, restaram provadas a materialidade e a autoria ante a instrução probatória contraditória, a qual finalizou em desfavor do acusado. A materialidade delitiva foi comprovada por meio do Boletim de Ocorrência e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório judicial. No tocante à autoria do crime, esta foi comprovada pelo depoimento pelas declarações da vítima, colhidos durante a instrução processual, os quais não foram desqualificados juridicamente como prova, sendo, portanto, dignos de fé e crédito judicial. Ouvida em juízo, a vítima DEUSIANE RIBEIRO DUGANA disse que o acusado não a ameaçou propriamente, pois foi em sua direção fazendo menção de estar armado. Ocorre que nesse mesmo dia, pela manhã, o acusado ameaçou sua irmã. Acredita que o réu a confundiu com sua irmã. O acusado disse que a mataria. Não sabe qual o motivo o réu ameaçou sua irmã, pois morava fora do Estado. Não lembra muito bem, mas a polícia pegou ele (gravado em mídia). Ouvida em juízo, a vítima DANILA RIBEIRO DUGANGA declarou que não chegou a ver se o réu estava armado, mas ele fazia gesto de que estava armado. Estava na inauguração da lanchonete naquele dia. O réu estava em um bar ao lado da lanchonete de sua irmã e ficava fazendo a encenação de estar armado para ela. Quando a vítima fez um gesto, o réu disse que ela sabia que ele tinha tirado alguns anos de cadeia por causa dela. Nesse momento, seu marido a retirou do local. Quando retornou, sua irmã já estava na Delegacia e disse que o réu entrou lá achando que sua irmã era a vítima. O réu praticou um roubo anterior na casa dela, por isso foi preso. Até hoje tem medo do réu (gravado em mídia). A testemunha Gessileia Barbosa Tavares, em juízo, disse que não se recorda dos fatos. O acusado não foi interrogado, visto que se tornou revel. Compulsando os autos e bem analisando os elementos de prova coligidos, verifica-se que a materialidade e autoria do crime restou bem configurada. Com efeito, as vítimas ouvidas em juízo confirmaram a ocorrência das ameaças realizadas pelo réu. A vítima DANILA RIBEIRO DUGANGA destacou que o réu a ameaçou pelo fato de ter sido anteriormente preso, por crime cometido contra a própria vítima. Salientou que naquele dia o réu disse que ela o fez cumprir pena, evidenciando o motivo da ameaça. A vítima DEUSIANE RIBEIRO DUGANA, da mesma forma, confirmou que o réu proferiu ameaças contra si e contra seu marido, que estavam na inauguração de sua lanchonete. Embora a vítima Ronaldo dos Anjos não tenha sido ouvida, as demais vítimas corroboraram que o crime também foi dirigido contra ele, tendo em vista que o réu fez ameaças ostensivas a todos os familiares. Não obstante a ausência de testemunhas do fato, certo é que ambas as vítimas relataram as circunstâncias do crime de forma harmônica e coerente, não existindo lacuna ou qualquer espécie de dúvida. Registre-se que não foi produzida qualquer prova capaz de macular as declarações das vítimas, dignas de fé e que, portanto, não podem ser simplesmente desconsideradas. Cumpre destacar, ainda, que as palavras proferidas pelo réu incutiram sério temor às vítimas, que acionaram a Polícia para protegê-las. O crime se consumou. Os fatos são típicos e ilícitos, não existindo qualquer excludente de ilicitude alegada ou provada pela defesa. O acusado é plenamente IMPUTÁVEL, devendo, portanto, ser responsabilizado por suas condutas. III – DISPOSITIVO: Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO ELIELTON CRUZ DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 147, por três vezes, na forma do art. 70 do CP. Passo à dosimetria da pena, atento aos ditames do artigo 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis. Na primeira etapa da dosimetria da pena, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu ostenta maus antecedentes, posto que condenado definitivamente por fato anterior (ID 22286405). As demais circunstâncias são neutras, razão pela qual aumento as penas-base em 1/3. Na segunda etapa, vislumbro a agravante do art. 61, inc. II, “a” do Código Penal, posto que o crime foi praticado por motivo torpe (vingança). Sendo assim, aumento a pena em mais 1/3. Sem atenuantes. Por fim, considerando que foram praticados três crimes em concurso formal, exaspero uma só das penas, porque iguais, em 1/5, tornando definitiva a pena de detenção de dois meses e um dia. a) Do regime e da detração: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “C” do Código Penal, compatível com a quantidade de pena aplicada na sentença. Por fim, deixo de realizar a detração conforme comando preconizado no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, na medida em que não houve prisão cautelar. b) Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Verifico a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imputada ao réu, uma vez que o crime foi praticado mediante grave ameaça contra a vítima. c) Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração – art. 387, inciso IV do CPP: Deixo de fixar indenização mínima, uma vez que não houve pedido pelo órgão de acusação, nem contraditório específico. IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: a) Recurso em liberdade: Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade, bem como não há elementos contemporâneos que justifiquem a decretação da segregação máxima, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. b) Custas: Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar a sentenciada nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenção legal, a teor do artigo 34 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15). c) Dos honorários do advogado dativo: Considerando a ausência de órgão da Defensoria Pública nesta comarca, bem como a garantia constitucional de não ser processado sem defesa técnica, houve a nomeação do Dr. HEYTOR DA SILVA E SILVA, OAB/PA nº 30.629. Em razão de sua atuação neste processo, majoro os honorários arbitrados no ID. 27661055 para R$ 3.000,00 (três mil) reais, valor este mais condizentes com o trabalho exercido pelo advogado. d) Últimas providências: Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, § 4º do Código de Processo Penal) e o réu (artigo 360 c/c 370, ambos do Código de Processo Penal), a vítima e a defesa do acusado. Ocorrendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: a. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao Órgão Judicial onde será cumprida a pena (Lei nº 7.210/1984, arts.105 e seguintes); b. Ficam suspenso os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, inciso III da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral. c. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); Façam-se as demais comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Renato Reis e Reis – Estagiário), às 10h30min. (assinado eletronicamente) LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo Pela Vara Única de Aurora do Pará/PA

11/03/2024, 00:00

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Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Transitado em Julgado em 11/05/2024

Determinação de arquivamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de relatório de gravação de audiência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)