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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAUDICEIA PINHEIRO CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ, SANTA IZABEL DO PARA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. A demanda foi proposta contra o Estado do Pará e o Município de Santa Izabel. O art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, prevê expressamente que as pessoas jurídicas de direito público não poderão ser partes no Juizado Especial: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. O art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, por sua vez, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, em caso de configuração de quaisquer dos impedimentos previstos no art. 8º: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0800527-62.2024.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Ante o exposto, com fulcro no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 e 485, IV, do CPC. Sem custas (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará