Execução de Título Extrajudicial 0807402-05.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807402-05.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOP ECON CRED MUT DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA Nome: COOP ECON CRED MUT DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA Endereço: AV. TANCREDO NEVES, S/N, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-830 EXECUTADO: TERRIFRUIT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Nome: TERRIFRUIT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Endereço: DA CEASA, KM 4, GALPAO01 MODULO 35, CURIO-UTINGA, BELéM - PA - CEP: 66610-840 DECISÃO I – Trata o presente feito de execução de título executivo extrajudicial, lastreada com cédula de crédito bancário. Em que pese existir cláusula de eleição de foro (Marituba/PA), a competência territorial é relativa, somente podendo ser afastada de ofício em caso de abusividade, inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020715452572800000081900207 01. Procuração Procuração 23020715452600600000081900211 02.1Cartão CNPJ PA Controladoria Documento de Identificação 23020715452651100000081900215 02.2 Estatuto Social Documento de Identificação 23020715452681100000081900216 02.3 ATA DE REUNIÃO - 16-02-2022 - Dir. Fábio Documento de Identificação 23020715452739400000081900217 03. CCB_227848 Documento de Comprovação 23020715452773400000081900220 04. OPERAÇÕES PARCELAS EM ABERTO - TERRIFRUIT COMERCIO Documento de Comprovação 23020715452842000000081900225 05. Extratos Documento de Comprovação 23020715452873900000081900223 06. INSTRUMENTO DE PROTESTO - 227848 Documento de Comprovação 23020715452911900000081900224 07. CNPJ Documento de Comprovação 23020715452943400000081900226 Petição Petição 23020715585659100000081902060 Para Autora recolher as custas iniciais Ato Ordinatório 23020720013543000000081913945 Para Autora recolher as custas iniciais Ato Ordinatório 23020720013543000000081913945 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23021009452101100000082092843 relatorio_0807402-05.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 23021009452122400000082092857 boleto_0807402-05.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 23021009452155600000082092859 Pagamento 01 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23021009452192100000082092861 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23030711515494000000083473775 relatorio_0807402-05.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 23030711515508800000083473777 boleto_0807402-05.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 23030711515541900000083474980 Pagamento 02 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23030711515574100000083474983 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0807402-05.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KELLER HAL FRAGA LAMEIRA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOP ECON CRED MUT DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(50)