Reintegração / Manutenção de Posse 0813906-90.2024.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0813906-90.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCINEIDE FERREIRA CARDOSO REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA DO SOCORRO DA COSTA ANDRADE REQUERIDO: MELQUIAS SOUZA RAPOSO, LICIANE BENITAH KZAN Nome: MELQUIAS SOUZA RAPOSO Endereço: Travessa Pirajá, 245, APTO 802, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-514 Nome: LICIANE BENITAH KZAN Endereço: Travessa Pirajá, 245, APTO 802, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-514 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0813906-90.2024.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LUCINEIDE FERREIRA CARDOSO em face de LICIANE BENITAH KZAN e MELQUIAS SOUZA RAPOSO, tendo com objeto imóvel localizado na Passagem a trav. Pirajá Nº 245 apartamento, 802 do Edifício Angelina Maiorana-CEP 66083514, Belém/PA. Aduz a autora, em suma, que o imóvel foi alugado a sra. Mirian Maria da Silva Benitah, com quem firmou contrato, começou a atrasar os pagamentos mensais e por isso a requerente enviou as notificações pelo cartório de protesto, entretanto foram devolvidas com informação de que a locatária não morava na unidade Habitacional 802, conforme AR de NÚMERO BR 912448759 BR encaminhada em 21 de agosto de 2023 com assinatura aposta da funcionária do condomínio a Sra, Juliana Silva, agente de portaria. Ademais, foi informada que ela não se encontrava nem no período noturno. Após incontáveis tentativas de contato com a LOCATÁRIA, esta informou (em 01 de outubro/23) que quem resolveria as questões do contrato seria a Sra, LICIANE BENITAH KAN e seu marido MELQUIADES DE SOUZA RAPOSO, fato que causou estranheza a proprietária, pois contraria o princípio do contrato onde não permite sublocação e muito menos ceder a terceiros o imóvel em comento. Neste contexto, os requeridos figuram como invasores, pois não tem vínculo contratual com a autora-locadora. Argumenta que em pesquisa realizada na internet a requerente tomou conhecimento que o Sr.Melquias já responde Processos por invasão de terras públicas. Outrossim, alega que na qualidade de INVASORES ocupantes que não figuram no contrato de locação, em conluio com a LOCATÁRIA deixaram que a dívida se arrastasse por 5 (cinco) meses consecutivos culminando com os protestos dos valores em aberto junto ao cartório de protestos Moura Palha. O administrador e corretor do imóvel o senhor Manoel Afonso Resende da Costa fez várias tentativas infrutíferas com os INVASORES OCUPANTES, visando a desocupação do imóvel de forma mansa e pacífica, sem obter sucesso. Requereu, assim, liminarmente, que seja reintegrado na posse do imóvel com a expedição do competente mandado. E, no mérito, que a decisão seja tornada definitiva. É o que bastava relatar. DECIDO. A ação de reintegração/manutenção de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho ou molestado em sua posse. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa, ao passo que na manutenção de posse, o pleito é o de excluir a prática de atos de turbação sobre a posse. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse, cabe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho ou a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a perda da posse (no caso de esbulho) ou a continuidade da posse (na hipótese de turbação), consoante se extrai do teor do art. 561 do CPC/2015, verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No em caso em baila verifico a posse anterior sobre o bem pela autora através de escritura pública do cartório competente, Id 108707457. Entretanto, não está claro que houve a perda da posse pela autora pois não há arcabouço probatório de que a autora não consegue reaver o bem por resistência dos requeridos em permanecer irregularmente já que a relação jurídica do contrato de locação foi firmada com a senhora Mirian e não com os requeridos. Diante disso, não ficou claro e nem provado a data do esbulho afirmado pela autora, considerando que não colacionou aos autos a prova de que a senhora Mirian, locatária, informou que quem resolveria as questões do contrato, a partir daquela data, seria a Sra, LICIANE BENITAH KAN e seu marido MELQUIADES DE SOUZA RAPOSO. Outrossim, sem os requisitos da reintegração ou da manutenção de posse, é incabível a concessão de liminar. Colaciono jurisprudência neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Conforme disciplinado pelo art. 561, do Código de Processo Civil, a liminar na ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre um e outro. Ausente documentos hábeis a demonstrar a data do esbulho e a posse anterior exercida sobre o bem, resta impossibilitada a concessão da liminar de reintegração, devendo ser mantida a situação fática da coisa até maior dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.034846-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) No caso, todavia, entendo, ao menos neste momento processual, que a autora não obteve êxito em demonstrar os requisitos para concessão da liminar, uma vez que não juntou a prova de que os requeridos residem no imóvel nem mesmo a prova de esbulho pelos requeridos e a data em que teria iniciado. Isso posto, ausente o requisito da probabilidade do direito do autor, previsto no art. 300 do CPC e que autorizaria o deferimento da medida. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição do mandado liminar, devendo a autora comprovar devidamente o alegado. Expeça-se mandado de citação à parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, apresente contestação nos autos (art. 564, §único do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020722493753500000102126087 procuracao publica Lucineide Procuração 24020722493776400000102126088 procuração Procuração 24020722493819700000102126089 id Lu Documento de Identificação 24020722493865300000102126091 cris cnh Documento de Identificação 24020722493910900000102126093 contrato de locacao Angelina fls 01 a 03 Documento de Comprovação 24020722493955400000102140596 contrato de locacao Angelina fls 04 a 06 Documento de Comprovação 24020722494097000000102140598 contrato de locacao Angelina fls 07a 09 Documento de Comprovação 24020722494204000000102140597 contrato de locacao Angelina fls 10 e 11 Documento de Comprovação 24020722494318200000102140599 certidao reg de imovel 01 a 04 Documento de Comprovação 24020722494417800000102140600 certidao registro de imovel fls 05 a 08 Documento de Comprovação 24020722494540700000102140601 COMPROVANTE de protestoLocataria Documento de Comprovação 24020722494661400000102140602 ocorrencia policial Miriam Documento de Comprovação 24020722494714000000102140604 certidao criminal positiva Sr. MELQUIAS Documento de Comprovação 24020722494747300000102140605 Comarca Portel - certidao MELQUIAS NAO LOCALIZADO Documento de Comprovação 24020722494814500000102140606 alvara de soltura Documento de Comprovação 24020722494854100000102140607 ar cobranca verso Documento de Comprovação 24020722494915800000102140610 aviso recep Cobranca frente Documento de Comprovação 24020722494974400000102140611 ACORDO_802_assinado(2) Documento de Comprovação 24020722495069800000102140612 Inadimplencias detalhadas 802(2) Documento de Comprovação 24020722495113800000102140613 mandado Portel - 13 12 2023 MELQUIAS NAO LOCALIZADO Documento de Identificação 24020722495163900000102140615 conta relatorio processo Documento de Comprovação 24020722495198900000102140616 boleto parcelamento Documento de Comprovação 24020722495236100000102140617 ComprovanteBB 1-4 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24020722495294500000102140618 Certidão Certidão 24020812314956100000102185339

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de LUCINEIDE FERREIRA CARDOSO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MELQUIAS SOUZA RAPOSO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DO SOCORRO DA COSTA ANDRADE em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LICIANE BENITAH KZAN em 24/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCINEIDE FERREIRA CARDOSO em 22/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(57)