Execução de Título Extrajudicial 0800607-86.2023.8.14.0105 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800607-86.2023.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LAURINTINO GONCALVES LIMA, LAURENTINO MATSUMURA LIMA JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0800607-86.2023.8.14.0105 Trata-se de Embargos à Execução oriundos da Comarca de Concórdia do Pará, encaminhados após de declínio de competência, sob o fundamento de que o contrato que deu origem ao título executivo extrajudicial foi celebrado no Município de Acará/PA onde o falecido residia. A Execução foi impetrada na Comarca de Concórdia do Pará pelo Embargado Banco do Brasil S/A, que em sua maioria residem em Concórdia do Pará, e apenas um deles (Letícia Matsumura Lima Gurgel, reside em Santa Izabel do Pará. Verifica-se que o exequente optou pela Comarca de Concórdia do Pará para promover a execução, e seu endereço fornecido nos autos é de Brasília/DF. Não se trata de Competência Absoluta, mas sim, de Competência Relativa. A Competência Relativa é passível de modificação, seja por vontade das partes, seja por prorrogação, como nos casos de conexão ou continência. Conforme bem citou o Ilustre Magistrado da Comarca de Concórdia do Pará, o art. 781 do CPC diz: "Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.” Da análise dos autos, não se verifica a existência de cláusula de foro de eleição no contrato juntado pelos embargantes. Os herdeiros do executado, representados por seu Espólio, possuem mais de um domicílio ( a maioria Concórdia do Pará e um deles em Santa Izabel do Pará), e em respeito ao regramento contido no inciso IV do artigo acima citado, optou o exequente pelo domicílio da maioria para ingressar com a execução (Concórdia do Pará). Importante ratificar, que tanto a Execução quanto os Embargos à Execução foram dirigidos ao Juízo da Comarca de Concórdia do Pará. Diante das argumentações acima aduzidas, suscito conflito negativo de competência, por entender ser o Juízo da Comarca de Concórdia do Pará a competente para análise, processamento e julgamento do feito, razão pela qual determino a remessa dos autos ao E. TJEPA, para os devidos fins. Intime-se e cumpra-se. Acará-PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

12/03/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURENTINO MATSUMURA LIMA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURINTINO GONCALVES LIMA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(26)