Usucapião 0800086-57.2024.8.14.0057 - TJPA

Usucapião 0800086-57.2024.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ASSIS XAVIER DA SILVA, MARIA DA PAZ DE SOUZA XAVIER DA SILVA Nome: FRANCISCO ASSIS XAVIER DA SILVA Endereço: Av. Bernardo Sayão, nº 1221, Bairro: Centro, CEP:, 1221, Centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: MARIA DA PAZ DE SOUZA XAVIER DA SILVA Endereço: Av. Bernardo Sayão, 1221, centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 REU: JOSEFA ANUNCIADA XAVIER Nome: JOSEFA ANUNCIADA XAVIER Endereço: desconhecido DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1- Polo passivo Na inicial, consta no polo passivo a Sra. JOSEFA ANUNCIADA XAVIER, a qual já é falecida. Com a morte, extingue-se a pessoa natural, conforme artigo 6º do CC. Com isso, o morto não possui capacidade processual para compor um dos polos da demanda. Dessa forma, intimem-se os autores para retificar o polo passivo para constar no polo passivo o espólio da Sra. JOSEFA ANUNCIADA XAVIER, ou seus sucessores. 2- Comprovação de hipossuficiência econômica dos autores A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. Em razão disso, o art. 99, §2º do CPC/2015 dispõe: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Dessa forma, determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, como as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda ou sua isenção. Após, retornem os autos conclusos. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: USUCAPIÃO (49) AUTOS N.: 0800086-57.2024.8.14.0057

12/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIANE CORREA DE MELO FEITOSA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSEFA ANUNCIADA XAVIER em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(67)