Execução de Título Extrajudicial 0817601-52.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0817601-52.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 10:49

Transitado em Julgado em 08/04/2024

17/04/2024, 10:49

Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 19:05

Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 05:28

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL EXECUTADO: REJANE FERNANDES RIBEIRO DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0817601-52.2024.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em razão de taxa condominial inadimplida, na qual ambas as partes estão domiciliadas no município de Ananindeua, estando, portanto, fora da abrangência da competência territorial deste Juizado Especial, localizado na comarca de Belém, conforme Convenção do Condomínio e cartão CNPJ. O Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Assim, declaro a incompetência territorial deste Juízo para conciliar, processar e julgar a presente demanda, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e tomada a providência supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito auxiliar de 3ª entrância, respondendo.

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:03

Extinto o processo por incompetência territorial

11/03/2024, 06:36

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 14:00

Cancelada a movimentação processual

05/03/2024, 14:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 12:22

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 10:03

Sentença

•11/03/2024, 06:36

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL em 27/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Distribuído por sorteio