Execução de Título Extrajudicial 0855173-52.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0855173-52.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 19:08

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 19:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 19:08

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 05:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 05:28

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 05:28

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n. 0855173-52.2018.814.0301 Dispensado o relatório. Foi fato notório no país a tramitação do processo de Recuperação Judicial da demandada, que culminou com a Aprovação da Assembleia Geral de Credores. Assim, no que se refere ao prosseguimento da execução, cabe observar se o crédito do autor é anterior ao pedido de recuperação. Conforme se observa, o fato gerador do débito é anterior ao pedido de recuperação, que se deu em 16.09.2016 e, portanto, cuida-se de crédito concursal, que deve se submeter à recuperação judicial, na forma do art. 59 da Lei 11.101/2005. Em razão disso, cabe a extinção do presente feito, de acordo com o art. 51, II da Lei 9.099/95. Destaco que as taxas condominiais anteriores e posteriores ao ajuizamento da recuperação judicial têm, em regra, natureza extraconcursal, na hipótese em que o bem que gerou a despesa ainda pertencer a construtora, tendo em vista que são despesas necessárias para a administração do ativo. Por isso, as decisões neste sentido, encontradas na jurisprudência da Corte Superior estão relacionadas ao que dispõe o art. 84, III da Lei n. 11.101/2005, por entender se tratar de despesas com a administração do ativo. Todavia, as cobranças do presente feito se referem às unidades que não pertencem mais à ré, isto é, não compõem seu ativo, razão pela qual, diante da ausência de expressa previsão, não são consideradas extra concursais e, por isso, devem obedecer a ordem prevista no plano de recuperação. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRACONDOMINIAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL QUE NÃO MAIS FAZ PARTE DO ATIVO DO RECUPERANDO. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ NO SENTIDO DE SE TRATAR DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA- Recurso Inominado n. 0805901-60.2016.814.0301, Relatora: Juíza ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIRO, Data do Julgamento 02.09.2021, 2ª Turma Recursal Permanente do TJ/PA) Intime-se o reclamante para, caso queira, buscar seu crédito na forma do plano aprovado, eis que se trata de crédito concursal. Sem custas nem honorários. Arquive-se. Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2024, 11:33

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 10:15

Sentença

•08/03/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n. 0855173-52.2018.814.0301 Dispensado o relatório. Foi fato notório no país a tramitação do processo de Recuperação Judicial da demandada, que culminou com a Aprovação da Assembleia Geral de Credores. Assim, no que se refere ao prosseguimento da execução, cabe observar se o crédito do autor é anterior ao pedido de recuperação. Conforme se observa, o fato gerador do débito é anterior ao pedido de recuperação, que se deu em 16.09.2016 e, portanto, cuida-se de crédito concursal, que deve se submeter à recuperação judicial, na forma do art. 59 da Lei 11.101/2005. Em razão disso, cabe a extinção do presente feito, de acordo com o art. 51, II da Lei 9.099/95. Destaco que as taxas condominiais anteriores e posteriores ao ajuizamento da recuperação judicial têm, em regra, natureza extraconcursal, na hipótese em que o bem que gerou a despesa ainda pertencer a construtora, tendo em vista que são despesas necessárias para a administração do ativo. Por isso, as decisões neste sentido, encontradas na jurisprudência da Corte Superior estão relacionadas ao que dispõe o art. 84, III da Lei n. 11.101/2005, por entender se tratar de despesas com a administração do ativo. Todavia, as cobranças do presente feito se referem às unidades que não pertencem mais à ré, isto é, não compõem seu ativo, razão pela qual, diante da ausência de expressa previsão, não são consideradas extra concursais e, por isso, devem obedecer a ordem prevista no plano de recuperação. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRACONDOMINIAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL QUE NÃO MAIS FAZ PARTE DO ATIVO DO RECUPERANDO. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ NO SENTIDO DE SE TRATAR DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA- Recurso Inominado n. 0805901-60.2016.814.0301, Relatora: Juíza ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIRO, Data do Julgamento 02.09.2021, 2ª Turma Recursal Permanente do TJ/PA) Intime-se o reclamante para, caso queira, buscar seu crédito na forma do plano aprovado, eis que se trata de crédito concursal. Sem custas nem honorários. Arquive-se. Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.

12/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 08/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 27/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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