Execução Fiscal 0131763-11.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0131763-11.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

17/04/2024, 13:13

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO F SANTOS em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 02:01

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0131763-11.2015.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO 1. Efetue-se a pertinente correção do polo ativo da ação no sistema Pje, observando-se as partes integrantes do processo. 2. Em petição id, o Município de Belém requer o cumprimento de sentença, com a intimação do executado para efetuar o adimplemento dos honorários advocatícios arbitrados no julgado. 3. Observa-se que o executado já era falecido antes do ajuizamento da ação e que a condenação ao pagamento de verbas honorárias foi direcionada à excipiente, por ocasião da extinção do feito, havendo, entretanto, o deferimento do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, o que implica condição suspensão à exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do NCPC. 4.Ora, não tendo o exequente demonstrado superada a situação de hipossuficiência econômica que justificou a concessão do benefício acima referido, não há que falar em atos executórios a fim de satisfazer os honorários sucumbenciais, razão pela qual, INDEFIRO o pedido formulado. 5.Não tendo a parte interessada diligenciado a fim de propiciar o prosseguimento do feito, não havendo notícias de alteração na situação econômica da excipiente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO, nos termos do art. 98, § 3º c/c 921, III, do CPC. Int. e Cumpra-se. Belém/PA, 23 de junho de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/03/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

11/03/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2023, 09:34

Conclusos para decisão

23/06/2023, 13:06

Cancelada a movimentação processual

23/06/2023, 13:06

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 08:27

Documentos

Petição

•04/04/2024, 20:14

Decisão

•11/03/2024, 11:54

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO F SANTOS em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Decisão em 13/03/2024.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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