Execução de Título Extrajudicial 0812196-35.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812196-35.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812196-35.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, CONDOMÍNIO ANÍSIO TEIXEIRA II, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Promovido(a): Nome: KEDNEI FARIAS PEROTES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Cond. Anísio Teixeira II, Bloco 16, Apartamento 10, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 DECISÃO-MANDADO 1) CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) pagamento do valor atualizado da dívida exequenda, sem acréscimo de honorários advocatícios, posto que não previstos na convenção condominial, sob pena de penhora 2) Decorrido o prazo sem pagamento e não estando a atualização da dívida defasada há mais de seis meses, remeta-se os autos conclusos para decisão a fim de que seja realizada tentativa de bloqueio do valor exequendo via Sisbajud. 3) Caso a atualização da dívida esteja defasada há mais seis meses: 3.1) Estando a parte executada patrocinada por advogado, intime-a, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado da dívida para fins de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.2) Tratando-se de jus postulandi, proceda a Secretaria com o cálculo de atualização da dívida. 3.3) Juntado o cálculo, remetam-se os autos conclusos para decisão para a mesma finalidade mencionada no item 2. 3.4) Não apresentado o cálculo pelo patrono da parte exequente, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção. 4) Fica cancelada audiência eventualmente designada automaticamente pelo sistema, devendo a secretaria realizar os procedimentos necessários para tanto no sistema PJE. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020110363388200000101621417 00. AÇÃO DE EXECUÇÃO - ANISIO TEIXEIRA II Petição 24020110363403100000101621418 01. PROCURAÇÃO (2022) Procuração 24020110363437300000101621419 02. IDENTIFICAÇÃO - SÍNDICA Documento de Identificação 24020110363495200000101621420 03. CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 24020110363552600000101621421 04. CONVENÇÃO Documento de Comprovação 24020110363603300000101621424 05. ATA DE ASSEMBLEIA - TAXAS DE 2011 A 2017 - E APROVAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% - 05.07.2017 Documento de Comprovação 24020110363691600000101621425 06. ATA DE REAJUSTE - R$ 165,86 - 08.03.2018 Documento de Comprovação 24020110363784000000101621427 07. ANISIO II - ATA DE ELEIÇÃO - SINDICA - 2022 Documento de Comprovação 24020110363856300000101621428 08. ATA DE ASSEMBLEIA - REAJUSTE - R$ 171,00 - 14.08.2019 Documento de Comprovação 24020110363913900000101623429 09. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - 16 101 Documento de Comprovação 24020110364014200000101623430

12/03/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 05/11/2024 10:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Ato ordinatório praticado

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 10:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(28)