Execução de Título Judicial 0816293-78.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0816293-78.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816293-78.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: DLK TRANSPORTES LTDA Endereço: PEIXOTO, 42, APT 33 BLOCO 01, VILA BUENOS AIRES, SãO PAULO - SP - CEP: 03627-010 Promovido(a): Nome: ALFREDO JERONIMO TEIXEIRA BATISTA Endereço: Alameda Dois, 105, (Cj Cordeiro de Farias), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-020 DECISÃO-MANDADO Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9099/95. Cuida-se de ação cível visando cumprimento de sentença proferida em outro processo (0847707-65.2022.8.14.0301), que tramitou na 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém. A legislação pátria prevê, hoje, no art. 523 do CPC, como já previa, antes, no art. 475-J do CPC/1973 (após a reforma do Código em 2005), que o cumprimento de sentença dar-se-á nos próprios autos em que tramitou a ação de conhecimento, sendo, portanto, aquele juízo o competente para o processamento de tal pedido. Somente no caso de o processo em que foi proferida a sentença a que se pretende dar cumprimento não ter tramitado no PJE, como parece ser o presente caso, é que permitido o pedido de cumprimento em ação autônoma, mas mesmo nesses casos o juízo competente é aquele em que foi proferida a sentença. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a redistribuição imediata destes autos à 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, INCLUSIVE COMO CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022017145100000000102695276 PROCURAÇÃO execução Procuração 24022017145130300000102695278 i - contrato social Documento de Identificação 24022017145159700000102696779 Sentença (1) Documento de Comprovação 24022017145213500000102696780 atualização decisão execução Documento de Comprovação 24022017145239800000102696781

12/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de ALFREDO JERONIMO TEIXEIRA BATISTA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DLK TRANSPORTES LTDA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DLK TRANSPORTES LTDA em 06/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(24)