Execução de Título Extrajudicial 0820210-08.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0820210-08.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: LUIZ REGINALDO DE OLIVEIRA E SILVA, LAURILENE COELHO PEREIRA EXECUTADA: SANDRA DE NAZARE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Jardim Esmeralda, 15, Rios Tropicais, Bloco Amazonas, apto. 103, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-660 FINALIDADE: CITAR E INTIMAR A EXECUTADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO OU NOMEAR BENS A PENHORA EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS E PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DESPACHO-MANDADO I – A citação é o ato mais importante do processo – afinal, é o momento em que parte é cientificada acerca da existência de uma demanda em curso que tem o potencial de afetar algum de seus direitos ou interesses jurídicos. Consequentemente, os meios eleitos pelo legislador para que se promova a citação são de observância obrigatória, somente admitindo a sua flexibilização em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas (a título de ilustração: quando restar comprovada a ineficácia dos modos ordinários previstos no Código de Processo Civil). No caso em apreço, como consta da inicial que a executada pode ser encontrada na residência de sua genitora, não há razão para que a comunicação processual se dê de modo anômalo. Nesse passo, PROCESSO 0820210-08.2024.8.14.0301 indefiro o pedido de citação por aplicativo de mensagens. II – Cite-se a executada, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito indicado na petição inicial – incluindo custas processuais e honorários advocatícios, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o crédito executado (art. 827, §1º do Código de Processo Civil) – ou nomeie bens à penhora. Advirta-se a executada que, não efetuando o pagamento dentro do tríduo legal, os honorários advocatícios serão automaticamente majorados para 10% (dez por cento). III – Dê-se ciência ainda à executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá opor Embargos à Execução ou efetuar o pagamento parcelado previsto no artigo 916 do CPC (depósito imediato de 30% do valor da execução – acrescido de custas e honorários advocatícios de 10% -, com o adimplemento do restante em 6 parcelas mensais). IV – Defiro o benefício da justiça gratuita aos autores. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado ou carta de citação, nos termos do Provimento n. 003/2009 – CJRMB. Belém-PA, 11 de março de 2024 ASSINADO DIGITALMENTE Para ter acesso aos documentos do processo, utilize o QR Code abaixo ou acesse o link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? e informe a chave de acesso do documento desejado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030610282707600000103603320 PROCURAÇÕES Procuração 24030610282728100000103603321 DECLARAÇÕES DE HIPOSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24030610282801000000103603322 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Documento de Comprovação 24030610283012900000103603323 NOTA PROMISSÓRIA Documento de Comprovação 24030610283111500000103603326 CÁLCULO Documento de Comprovação 24030610283177000000103603328

12/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ REGINALDO DE OLIVEIRA E SILVA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURILENE COELHO PEREIRA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de LUIZ REGINALDO DE OLIVEIRA E SILVA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURILENE COELHO PEREIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ REGINALDO DE OLIVEIRA E SILVA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURILENE COELHO PEREIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DE NAZARE DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURILENE COELHO PEREIRA em 26/05/2025 23:59.

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