Execução Fiscal 0822683-74.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0822683-74.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 25/04/2024

17/12/2024, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:48

Decorrido prazo de B. IMPORTADOS LTDA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 08:54

Decorrido prazo de B. IMPORTADOS LTDA em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 07:47

Juntada de identificação de ar

28/03/2024, 08:47

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: B. IMPORTADOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0822683-74.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. 2. Em petição ID 18669767, o exequente requereu a desistência da ação, e sua consequente extinção, sem resolução do mérito, pela ocorrência de litispendência. 3. É o breve Relatório. 4. DECIDO. 5. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. 6. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. 7. Sem condenação em custas e honorários. 8. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. 9. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. 10. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2024, 11:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/02/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 12:24

Cancelada a movimentação processual

31/01/2024, 12:24

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 11:45

Sentença

•15/02/2024, 11:59

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de B. IMPORTADOS LTDA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de B. IMPORTADOS LTDA em 05/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(40)