Execução de Título Judicial 0848106-60.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0848106-60.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 09:59

Transitado em Julgado em 27/04/2024

30/04/2024, 09:59

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 01:19

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA EXCUTADO: CARLOS RENATO SAUMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0848106-60.2023.8.14.0301 Vistos e etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Fundamento e decido. Em análise aos presentes autos verifico que intimado o exequente, para que se manifestasse indicando endereço do executado para prosseguimento da execução, este deixou de atender ao requerido, restando o feito paralisado. Não obstante, há muito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é ônus da parte interessada diligenciar para localização do endereço e bens do requerido. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 338) Disponível em http://stj.jus.br. Acesso em 16.04.2013 Assim, o desatendimento aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito, uma vez que impossibilita seu alcance. Desta forma, considerando que a execução, essencialmente processa-se pelo interesse do exequente, têm-se que tal desatendimento no atendimento ao comando judicial, além de evidenciar a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional que vindicou inicialmente, inviabiliza o prosseguimento da execução, no momento. Prescreve a legislação: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” Isso posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, sem prejuízo de posterior reajuizamento da ação de execução, quando da localização do devedor e seus bens pelo credor. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). P.R.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Belém-PA., assinado digitalmente na data abaixo registrada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 4ª VJEC

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:44

Extinto o processo por devedor não encontrado

01/04/2024, 23:55

Conclusos para julgamento

31/03/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 12:35

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 04:51

Publicado Despacho em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA EXCUTADO: CARLOS RENATO SAUMA DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0848106-60.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Considerando o teor da certidão do oficial de justiça anexada no Id 104951454, determino seja intimado o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço correto da parte executada para sua devida citação e intimação (art. 240, § 2º, do CPC,), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigos 771 e 485, IV, do CPC c/c o § 3º, deste mesmo dispositivo legal. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

12/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 08:44

Sentença

•01/04/2024, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA EXCUTADO: CARLOS RENATO SAUMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0848106-60.2023.8.14.0301 Vistos e etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Fundamento e decido. Em análise aos presentes autos verifico que intimado o exequente, para que se manifestasse indicando endereço do executado para prosseguimento da execução, este deixou de atender ao requerido, restando o feito paralisado. Não obstante, há muito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é ônus da parte interessada diligenciar para localização do endereço e bens do requerido. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 338) Disponível em http://stj.jus.br. Acesso em 16.04.2013 Assim, o desatendimento aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito, uma vez que impossibilita seu alcance. Desta forma, considerando que a execução, essencialmente processa-se pelo interesse do exequente, têm-se que tal desatendimento no atendimento ao comando judicial, além de evidenciar a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional que vindicou inicialmente, inviabiliza o prosseguimento da execução, no momento. Prescreve a legislação: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” Isso posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, sem prejuízo de posterior reajuizamento da ação de execução, quando da localização do devedor e seus bens pelo credor. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). P.R.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Belém-PA., assinado digitalmente na data abaixo registrada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 4ª VJEC

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2024

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA em 26/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA em 27/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

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