Execução Fiscal 0896979-91.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0896979-91.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 13:32

Transitado em Julgado em 25/04/2024

06/05/2024, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:48

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTA IZABEL LTDA em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 07:41

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTA IZABEL LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0896979-91.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. 2. Em petição constante no ID 103226399, o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. 3. É o breve Relatório. 4. DECIDO. 5. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. 6. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. 7. Sem condenação em custas e honorários. 8. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. 9. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. 10. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:46

Extinto o processo por desistência

01/03/2024, 12:54

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 12:40

Juntada de identificação de ar

25/12/2023, 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2023, 12:33

Expedição de Carta.

06/12/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:33