Execução Fiscal 0129739-73.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0129739-73.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:14

Conclusos para decisão

23/03/2026, 09:38

Juntada de Informações

23/03/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2024, 18:53

Conclusos para decisão

29/07/2024, 13:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:30

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 08:36

Decorrido prazo de MANSUR COMERCIO E SERVICOS DE AUDIO E VI em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 08:19

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0129739-73.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1. O Município de Belém requer o redirecionamento do feito ao(s) sócio(s) gerente(s)/administrador(es), em razão de suposta dissolução irregular. 2. Ocorre que, para que haja a presunção de dissolução irregular da empresa, estabelecida no enunciado da Súmula nº 435 do STJ, é necessário que a firma tenha deixado de funcionar em seu domicílio fiscal, sem a correspondente informação aos órgãos competentes, situação fática que legitima o redirecionamento do feito executivo ao(s) sócio(s)-gerente(s). 3. No presente caso, verifica-se a inexistência de condições que justifiquem a determinação do afastamento da personalidade jurídica da executada, haja vista que a carta de citação foi regularmente recebida no endereço indicado na inicial e CDA, houve bloqueio de valores vinculados ao nome da executada e, ainda, o comparecimento da demandada ao feito, aduzindo pedido administrativo para remissão do crédito perseguido, ausentes, portanto, indícios suficientes à conclusão de que a executada foi dissolvida irregularmente, razão pela qual, INDEFIRO, a medida pretendida. 4. Assim, INTIME-SE o Município para, em 30 (trinta) dias, expressamente quanto ao mencionado no despacho doc. 20190294618013, constante do id 32806051, expressamente quanto ao processo administrativo onde se tenciona a remissão do crédito fazendário. 5. Após o decurso do prazo, certifique-se e retornem conclusos. Int. Dil. Belém/PA, 5 de julho de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:55

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 11:32

Decisão

•15/12/2024, 18:53

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANSUR COMERCIO E SERVICOS DE AUDIO E VI em 05/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)